norma nº 737/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 737, DE 19 DE AGOSTO DE 2009 
Altera a Lei Municipal 582, de 17/10/2005 que 
dispOe sobre o Piano Plurianual do perlodo de 
2006/2009, altera a Lei Municipal n° 700, de 
10/07/2008 que dispôe sobre as diretrizes para 
elaboracAo da Lei Orcamentária de 2009 e 
autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercIcio financeiro de 2009. 
A Cãmara Municipal de Itai de Minas/MG, por seus representantes, 
aprovou e Cu, Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orcàmento do cxercIcio corrente, crédito especial para o Setor de Trãnsito, no valor de R$ 
96.000,00 (noventa e seis mil reais), corn a seguinte classificaçAo: 
2.08.4 - Setor de Trãnsito 
26.782.2601.1.049 - Reforma/Ampliacào do Terminal Rodoviário 
449051.01 Obras e Instalaçoes DomInio Püblico .........................................R$ 96.000,00 
Art. 2° - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito 
especial a anulacao parcialltotal das seguintes dotaçoes: 
2.05.1 - Secretaria de AdministracAo 
99.999.9999.9.00 1 - Reserva de Contingencia 
999999 - Reserva de Contingência ................................................................R$ 25.000,00 
2.07.2 - Setor de Engenharia 
26.782.260 1. 1.010 - ConstrucAo de Guarita p/ Ponto de Onibus 
449051.01 - Obras e Instalacôes DomInio Püblico ......................................R$ 10.000,00 
2.09.2 - Setor de Esportes 
27.813.270-1.1.034 - Cobertura da Quadra Esportiva Sagrada Familia 
449051.01 - Obras e Instalacoes DomInio Püblico .....................................R$ 60.000,00 
2.11.1 - Fundo Municipal de Assisténcia Social 
08.241.0028.1.043 - ConstrucAo de Creches p/ Idosos 
449051.02 - Obras e Instalacôes DomInio Patrimonial ...............................R$ 1.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 30 
- 0 crédito especial, que o Executivo fica autorizado a abrir, visa a 
Reforma e AmpliacAo do Terminal Rodoviário do MunicIpio de Itaii de Minas. 
Art. 4° - Fica autorizado a inclusâo na Lei Municipal fl.0 582/2005 - PPA 
2006/2009, a Acäo 1.049 - ReformaJAmpliacào do Terminal Rodoviário. 
Art. 5° - Fica autorizado a inclusâo, na Lei Municipal n.° 700/2008 - LDO 
2009 -, em seu anexo de Metas e Prioridades, a AçAo de que trata o artigo anterior. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo, revogando-se as 
disposicôes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas/MG, em 19 de agosto de 2009. 
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