norma nº 741/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI NO 741, 10 DE SETEMBRO DE 2.009. 
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PU￾BLICIDADE RELATIVA AOS BENEFICIOS E 
TRATAMENTO DIFERENCIADO ADS IDOSOS 
NO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS/MG. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes aprovou eu, Jorge 
Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nomé, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - No ãmbito dos estabelecimentos obrigados por Lei a concederem direitos QU 
dispensarern atendirnento diferenciado e preferencial a idosos, a partir desta data, ficam 
obrigados a dar publicidade ao referido direito na forma que couber. 
Art. 2° - Os estabelecimentos referidos no artigo anterior ficam obrigados a colocar 
em lugar visIvel, destacado e corn letras de fácil visualizacAo, informacoes orientando os 
idosos sobre o direito concedido ou o tratamento diferenciado dispensado. 
Art. 3° - 0 descumprimento a este lei acarretará: 
a) 0 estabelecirnento que descumprir esta Lei sofrerá advertência expressa, quando 
ihe será concedido urn prazo de 30(trinta) dias para se adequar, sob pena de multa 
no valor de 100 UR(cem Unidade de Referência), 
b) CassaçAo do alvará de funcionamento. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor transcorrido o prazo de 30(trinta) dias da data de sua 
publicacão. 
Art. 5° - Revogam-se as disposicöes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, em 10 de setembro de 2.009. 
PRE ITO MUNICIPAL