| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 2019 |
| Date | 2019-07-09 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ITAÚ DE MINAS - CONSEP |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINA MINAS GERAIS LEI N° 1048, DE 09 DE JULHO DE 2019. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL 0 CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANA PUBLICA DE ITAU DE MINAS - CONSEP. A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), par seus representantes aprovou e eu, Ronilton Games Cintra, Prefeito Municipal, em seu name, sanciana a seguinte lei: Art. 1° - Fica declarado de Utilidade Püblica Municipal a Conseiho Camunitãrio de Segurança Ptiblica de Itaü de Minas - CONSEP, inscrita sob a CNPJ/MF 07.594.564/0001-49. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data publicacao. Prefeitura Municipal de Itaü de em 09 dejulha de 2019. RONILTON/OM1ESCINTRA AL