norma nº 42/1990

MUNICIPAL I )E ITA ID 1)11: MINAS 
'I INA;I:UtI 
LEI NO 42, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.990 
Altera a redacão da Lei nQ 17, de / 
16/11/89 - C6digo Tributario Munici 
pal - e dã outras provid&ncias. 
0 Prefeito Municipal de Itaü de Minas (MG) , senhor! 
Alberto Kirchner de Andrade, faz saber que a Cãmara Municipal/ 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1Q - 0 inciso I e II do artigo 28 da Lei nQ / 
17, de 16/11/89, passa a ter a seguinte redacäo: 
to Art. 28 - 
I - Quando o servico for prestado em cara￾ter pessoal, a aUquota sera aplicada sobre uma base de cicu￾lo no valor de Cr$ 3.978,00 ( treis mil, novecentos e setenta/ 
e oito cruzeiros ) , corrigida mensalmente de acordo corn a va - 
rjEicao do B.T.N. ( Bonus do Tesouro Nacional ) ou outro indice 
oficial do Governo que a venha substituir. 
II - Quando os servicos a que se referem os 
itens 1,4, 8,25,52, 88, 89, 90,91,92,93 e 94 da lista forem presta 
dos por sociedades profissionais, estas ficar5o sujeitas ao irn 
pasto rnediante a aplicaGão da aliquota sabre a base de câlculo 
prevista no inciso I deste artigo, por profissional habilitado, 
seja s6cio empregado ou näo, que preste servicos em name de so 
ciedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. 
Art. 2Q - A tabela para cobranca do Imposto Sobre/ 
Scrvicos de Qualquer Natureza, anéxo I, de que trata o capitu￾lo II do Côdigo Tributrio Municipal sera cobrada da seguinte/ 
forrna: 
ATIVIDADES CONSTANTES DE LISTA.ART.23 BASE CALC. ALIQUOTA 
1 - Trabaiho pessoal do profissional 
autônomo de nivel universitrio Cr$3.978,00 60% 
2 - Trabaiho pessoal do profissional 
autônorno de nivel médlo Cr$3.978,00 40% 
3 - Trabaiho pessoal dos dernais 
I'1tE1'EJ'I'Ii III MUNICIP A L 1)E I'I'All [)E MINAS 
M I N A S G E II A I S 
4 - Itens 32, 33 e 34 Preco do Servico 3% 
5 - Diversöes Püblicas Preco do Servico 5% 
6 - Dernais itens da Lista Preco do Servico 3% 
Art. 39 - 0 artigo 93 passa a ter a seguinte reda 
çao: 
ART.93 - A taxa de localização serã devida e - 
emitido o respectivo alvarã de licenca, por ocasião do licencia 
mento inicial, da renovacão anual de funcionarnento, e toda vz 
que se verificar mudanca no rarno de atividade do contribuinte 
transferëncia de local ou quaisquer outras alteracöes, mesmo - 
quando ocorram dentro de urn mesmo exercicio, sendo o licencia - 
mento inicial cobrado na proporcão minima de 1/12 (urn doze avos) 
ao més, a partir da licenca." 
Art. 40 - 0 artigo 246 passa a ter a seguinte re￾dacão: 
" ART. 246 - Na fixacão da base de cãlculo dos 
tributos serão desprezadas as fracöes de cruzeiros." 
Art. 50 - 0 artigo 247 passa a ter a seguinte re￾dacão: 
ART. 247 - Nos valores finals dos tributos a se 
rem pagos serão desprezadas as fraçöes de cruzeiros." 
Art. 60 - Fica criado o artigo 248 corn a seguinte 
redacão: 
ART. 248 - 0 Poder Executivo poderã estabelecer 
precos püblicos, não submetidos a disciplina dos tributos, para 
quaisquer outros servicos cuja natureza não compete a cobranca/ 
de taxas. 
Art. 70 - Os artigos 248 e 249 serão renurnerados! 
para 249 e 250, respectivamente. 
Art. 89 - Esta lei entrarã em vigor na data de - 
sua pub1icaco, revogadas as disposicöes em contrrio. 
Prpfeitur4 Municipal de Itaü de MinasiMG), em 28 
de Dezembro de 1990. / 10,0~ 
\