norma nº 376/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 3769 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. 
Modifica o parágrafo 1°, do artigo 111, da Lei n.° 47, de 01/08/91 - 
Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal e Servi￾dores das Autarquias e do Poder Legislativo de Itaú de Minas. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes decretou e 
eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica modificado o parágrafo 1, do artigo 111, da Lei Municipal n.° 
47, de 01/08/91 com alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10 - Somente pode ser licenciado servidor eleito para cargo de direção no 
limite de 01 (um) por entidade, comprovada através de ata da Assembléia de eleição e termo 
assinado pelas partes.(NR). 
Art. 2.° - Esta lei entrará em vigor em 10 de Janeiro de 2.001. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Mina$MG), em 29 de Dezembro de 2000. 
FRANC1iO CHAGAS BRITO 
EITO MUNICIPAL