norma nº 1053/2019

• PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINA 
MINAS GERAIS 
LEI N° 1053, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. 
REVOGA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LET 
MUNICIPAL N° 486, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003, 
QUE "DISPOE SOBRE A CRIAcAO E UTILIzAçAO DO 
CENTRO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ITAU DE 
MINAS - CECOI". 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Ficam revogados o §1° e o §2° do art. 3° da Lei Municipal n° 
486, de 03 de setembro de 2003. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revoga￾das as disposicOes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de Itaü de (MG), em 24 de outubro de 
2019. 
RONIL 
II CT PAL 
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