norma nº 55/2019

• PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
W. ill 
MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR NO 55, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. 
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR No 
02/1993 QUE INSTITUIU 0 CÔDIGO DE POSTURAS 
DO MUNICPIO DE ITAU DE MINAS, DE 20 DE ABRIL 
DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaü de Minas (MG), por seus representantes apro￾you e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a Se￾guinte lei: 
Art. 10 - Fica alterado o inciso XIII do Art. 185 na Lei Complementar n° 02/93 
que lnstituiu o Codigo de Posturas do MunicIpio de ItaU de Minas, de 20 de Abrii de 
1993, que passa a ter a seguinte redaçao: 
"Art. 185 (..) 
XIII - os postos de comb ustIveis, as empresas funerárias, hospitals, clInicas 
médicas humanas e veterinárias entre outras, poderao funcionar em qua!- 
quer dia e horário, salvo determinacao legal Estadual ou Federal. 
Art. 2 ° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ltaU de Minas (MG), em 24, de outubro de 2019. 
RONI ON OM C TRA 
PREFE}rO MUNI AL