norma nº 1054/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 1054, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. 
ALTERA A LEI No 1038/2019 - QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICf PlO DE 
ITAU DE MINAS/MG PARA 0 EXERCfCIO 
FINANCEIRO DE 2019 - E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Cãrnara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - 0 inciso I, do artigo 50, da Lei no 1038, de 21 de janeiro de 
2019, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
a..A1.t 50 - ........ 
I - abrir crédito suplementar ate o limite de 10% (dez por 
cento) da despesa fixada no art. 30, obedecidas as normas da 
Lei Federal no 4.320/64" 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ItaU Mas, ei*i 30 de outubro de 2019. 
RONIL CINTRA 
MPAL