| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N. 1038/2019 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS / MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICiPAL DE ITAU DE MINAS MASGERAIS LEI No 1055, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI NO 1038/2019 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS/MG PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Cârnara Municipal de ltaü de Minas (MG), por seus representantes aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orcamentãria Anual - Lei n° 1038, de 21 de janeiro de 2019, na importância de na irnportância de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reals), para restituição de saldo financeiro a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - referente ao Pró-Municipios - Asfaltamento de Vias, na seguinte dotacao orçamentária: Orgâo: 102 - Executivo Municipal Unidade: 1 02.07 - Secretaria de Obras PUblicas Classificacão --T15.451.1501.2059 programática: - Manutençao da I Secretaria de Obras Natureza da despesa: 3.3.90.93 - IndenizaçOes e RestituicOes R$ 3.700,00 Destinaçäo_de Recursos: 11.000 - Recursos Ordinários Art. 20 - Como fonte de recurso para abertura do cfidito (Destinacao de Recursos - 1.000 - Recursos Ordinário,será u parcial da seguinte dotacao, em conformidade corn o di sto,,'no art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de marco de 1964: / / a especial 3/ anulacao II, § 10, do PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS Orgao: 02 - Executivo Municipal Unidade: 02.06 - Secretaria de Financas Classificação programatica: 28.846.0000.0002 - Demandas Judicials - Sentencas Natureza da despesa: 3.3.90.91 - Sentencas Judiciais R$ 3.700,00 Destinacäo de Recursos: 1.000 - Recursos Ordinários Art. 30- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotaçäo orcamentária criada pela presente Lei, nos termos do inciso Ill, § 1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964. Art. 40 - Revogadas as disposicOes em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Prefeitura Municipal de ltaü ina'4m, 0de outubro de 2019. ',/.: CINTRA IPAL