norma nº 1056/2019

PREFEITURA ]UMCIAL DE ITAU DE MINAS 
LEI N° 1056, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. 
MODIFICA A LEI MUNICIPAL No 47, DE 10 DE 
AGOSTO DE 1991, QUE DXSPOE SOBRE 0 
ESTATUTO DO SERVIDOR P1BLICO DOS 
PODERES DO MUNICf PLO DE ITAU DE 
MINAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ltaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gornes Cintra., Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte iei: 
Art. 10 - 0 parãgrafo 2°, do art. 111, da Lei Municipal n° 47, de 10 de 
agosto de 1991, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
Paragrafo 2° - A licença terã duracão igual a do mandato, podendo ser 
renovada, no caso de reeleição." 
Art. 2° - Revogadas as disposicoes ,rn&ntrârio, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicacão. 
Prefeitura Municipal de ft.0 Ø'e Minas, em 18 de novembro de 201.9. 
RONILTON OME8CINTRA 
PREFEITt) MUNICIPAL