norma nº 1057/2019

• PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 1057, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 
ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI N.° 
47/1991 - ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO DO 
MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS - E WAS 
ALTERAcÔES POSTERIORES, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - 0 artigo 73, do TItulo III, do Capitulo II, da Seçao II, 
Subsecao I, da Lei Municipal n.° 47, de 01/08/1991, passa a vigorar corn a 
seguinte redacao: 
"Art. 73 - ..... 
§1° - Quando a remuneração for paga por hora trabaihada corn 
jornadas variãveis (regime de plantão), apurar-se-á a media 
aritmética de horas do perIodo aquisitivo, aplicando-se o seu 
resultado para o cálculo da gratificação. 
§2° - A fraçao igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada 
corno més integral." 
Art. 2° - 0 artigo 82, do Titulo III, Capitulo II, da Seção III, Subseçao 
III, da Lei Municipal n.° 47, de 01/08/1991, passa a vigorar corn a seguinte 
redacao: 
"Art. 82 - ...... 
§l' - Quando a remuneração for paga por hora trabaihada corn 
jornadas variáveis (regime de plantão),prar-se-ã a media 
aritmética das horas do perlodo a -• - 
resultado para o cãlculo do adicional 
férias. - 
§ 2° - 0 servidor em regime de acum, 
o adicional de férias calculado sobre'a 
de cargos perceberá 
io dos dois cargos. 
o, apicanc10-se 0 seu 
ocaso da concessão das 
/7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
AP 
MINAS GERAIS 
§3° - 0 servidor efetivo ocupante de cargo comissionado ou em 
exercicio de funcao gratificada terá o adicional calculado 
proporcionalmente ao tempo de duracao da nomeaçao no respectivo 
periodo aquisitivo, ainda que estejam exonerados quando da 
concessão das férias. 
§40- Não se aplica o disposto no §3° para os casos de mera 
substituiçao de servidor ocupante de cargo comissionado ou em 
exercIcio de funcao gratificada." 
Art. 3° - 0 artigo 113, do TItulo III, CapItulo VI, da Seçao IX, da Lei 
Municipal n.° 47, de 01/08/1991, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 113 - Fica assegurado ao servidor que vier a perder ascendentes 
ou descendentes, irmao(ã), esposo(a) ou companheiro(a), licença de 
05 (cinco) dias, sem prejuIzo de seu vencimento. 
§1° - ...... 
§2° - A concessão da licenca fica condicionada a comprovacao através 
de certidão de Obito." 
Art. 4° - 0 inciso I, do artigo 123, do TItulo VI, CapItulo IX, da Lei 
Municipal n.° 47, de 0 1/08/ 1991, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 123 - ..... 
I - o tempo de serviço pUblico prestado ao MunicIpio de Itaü de 
Minas em exercIcio de cargo de provimento efetivo; 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrãrio. / 
Prefeitura Municipal de It/eMi: em 18 de novembro de 2019. 
RONILTON GOMçINT 
PREFJTO M1NICE PAL