norma nº 1059/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINA 
MINAS GERALS 
LEI No 1059, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOAR LOTES NO DISTRITO INDUSTRIAL 
"HERTZ APARECIDO KNAUF" E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãrnara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus 
representantes aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a RPM 
ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, CNPJ n° 
21.725.234/0001-76, o irnOvel no Distrito Industrial Hertz Aparecido 
Knauf, caracterizado pelo LOTE-F-3, da Quadra-C. Seu ponto inicial, 
ponto 14-A, estã situado na confluência dos Lotes-F-1, F-3 e Rua João 
Alves Bernardes. Daj segue em sentido anti-horãrio corn os seguintes 
lirnites e confrontaçoes: Partindo do ponto 14-A segue por 44,90m 
(quarenta e quatro metros e noventa centImetros), ate o ponto 2, 
confrontando corn a Rua João Alves Bernardes. Dal deflete a. esquerda e 
segue por 24,89m (vinte e quatro metros e oitenta e nove centimetros),até 
o ponto bC, confrontando corn o Lote F-4. DaI deflete a esquerda e 
segue por 44,90m (quarenta e quatro metros e noventa centImetros) ate o 
ponto lOB, confrontando corn o Lote F-2. Dal deflete a esquerda e segue 
por 24,13m (vinte e quatro metros e treze centImetros), ate o ponto 14-A, 
ponto inicial desta descricao, confrontando corn o Lote F- 1, encerrando 
uma area de 1. 100,56m2(urn mil e cern virgula cinqUenta e seis metros 
quadrados) e perImetro de 138,82m/1 (cento e trintae2io titros e 
oitenta e dois centImetros lineares). Matricula no doçartorio de 
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Registro de ImOveis de Pratápolis/MG. 
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MINAS GERAIS 
Art. 20 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para 
ENDRIGO CACIUS DE LIMA SATO EPP, CNPJ no 19.936.041/0001-12, 
o imOvel no Distrito Industrial Hertz Aparecido Knauf, caracterizado pelo 
LOTE-D, unificacão dos Lotes-B-2 e 10-B, dentro dos seguintes limites e 
confrontaçOes: "partindo do ponto 18 situado na Rua Antonio Püglia, a 
43,36m da Avenida Senador José ErrnIrio de Moraes, segue, em sentido 
anti-horário 33,36m (trinta e trés metros e trinta e seis centimetros), 
confrontando corn a Rua Antonio Püglia, ponto 7; segue em curva, para a 
esquerda, corn raio de 10,00m (dez metros) e ãngulo externo de 89° (corn 
15,57m - quinze metros e cinqüenta e sete centimetros - de corda da 
circunferéncia), ponto 8, confrontando corn esquina da Rua Antonio 
Püglia corn Avenida Senador José ErmIrio de Morais; segue 24,37m 
(vinte e quatro metros e trinta e sete centimetros), ponto 9; segue em 
curva, para a direita, corn raio de 37,00m (trinta e sete metros) e angulo 
externo de 25° (corn 16,34m - dezesseis metros e trinta e quatro 
centimetros - de corda da circunferéncia), ponto 20, confrontando em 
toda esta extensão corn a Avenida Senador José Ermirio de Moraes; 
deflete a esquerda e segue 47,37m (quarenta e sete metros e trinta e sete 
centimetros), ponto 21, confrontando em 20,37m (vinte metros e trinta e 
sete centimetros) corn o Lote-B-3 e 27,00m (vinte e sete metros) corn 
Lote-E; dal deulete a esquerda e segue 50,00m (cinquenta metros), ponto 
18, (ponto inicial desta descri(;ao), confrontando corn o Lote-E, 
encerrando uma area de 2.173,4 JM2 (dois mu, cento e setenta e trés 
metros e quarenta e urn centimetros quadrados); matricula no 10.929 do 
CartOrio de Registro de ImOveis de Pratápolis/ MG. 
Art. 30 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a 
OTAMUNKQcACOESINPUSTRIAIS LTDA, CNPJ no 
26.527.954/0001-40, o irnOvel no Distrito Industrial Hertz Aparecido 
Knauf, caracterizado pelo LOTE-02 da Quadra-L, medind, 2Oe-1 (vinte 
metros e urn centimetro) de frente para a Rua QuatyO; 20,91rn (vinte 
/ 
metros e urn centimetro) pelos fundos, confrontax(do ,7 Lote-04, 
50,02m (cinqüenta metros e dois centimetros) do do d e o Ae uem do 
imOvel olha para a ma, confrontando corn o Lot-01 0,9 (nqüenta 
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metros e dois centImetros) do lado esquerdo, confrontando corn o Lote￾03, encerrando uma area total de 1.000,38M2 (Hum mil metros e trinta e 
oito centIrnetros quadrados); matrIcula n° 7.535 do CartOrio de Registro 
de Irnóveis de Pratapolis/MG. 
Art. 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar Para a 
BACANA REPRESENTAcOES E TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ n° 
10.514.064/0001-64, o imOvel no Distrito Industrial Hertz Aparecido 
Knauf, caracterizado pelo LOTE F-2, da Quadra-C. Seu ponto inicial, 
ponto 10A, estã situado na confluéncia dos LOTES F-i, F-2 e Avenida 
Senador José Ermirio de Moraes. Dai segue em sentido anti-horário corn 
os seguintes lirnites e confrontaçoes: Partindo do ponto 10A, segue por 
12,94m (doze metros e noventa e quatro centImetros), ate o ponto lOB, 
confrontando corn o Lote F- 1. Dai deflete a esquerda e segue por 44,90m 
(quarenta e quatro metros e noventa centImetros), ate o ponto 10C, 
confrontando corn o Lote F-3. Dal deflete a esquerda e segue por 33,18m 
(trinta e trés metros e dezoito centImetros), ate o ponto 8A, confrontando 
corn o Lote F-4. Dai deflete a esquerda e segue por 35,37m (trinta e cinco 
metros e trinta e sete centImetros), ate o ponto 20, confrontando corn o 
Lote D. Dai segue em curva a esquerda corn raio de 37,00m (trinta e sete 
metros), ãngulo externo de 13° (treze graus), comprimento do arco 8,37m 
(oito metros e trinta e sete centImetros), ate o ponto 10, confrontando 
corn a Avenida Senador José Ermirlo de Moraes. Dai segue por 24,33m 
(vinte e quatro metros e trinta e trés centIrnetros), ate o ponto iDA, ponto 
inicial desta descricao, encerrando uma area de 1.542,21m2 (urn mil 
quinhentos e quarenta e dois virgula vinte e urn metros quadrados) e 
perImetro de 159,09/1 (cento e cinqüenta e nove metros e nove 
centimetros lineares). MatrIcula n° 15.507 do CartOrio de Registro de 
ImOveis de Pratapolis/MG. 
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Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar Para a A. L. 
SCATOLIN TRANSPORTES EPP, CNPJ n° 20.017. 1pi/p001-27, o 
irnOvel no Distrito Industrial Hertz Aparecido Kn uf, ai,a9Lerizado pelo 
LOTE-03, da Quadra-B, medindo 20,00m (vinte met s)/d, frnte Para a 
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Rua Quatro; 20,00m (vinte metros) pelos fundos, confrontando corn o 
Lote-07; 50,00m (cinqüenta metros) do lado direito de quern do irnóvel 
olha para a rua, confrontando corn o Lote-04 e 50,00m (cinquenta 
metros) do lado esquerdo, confrontando corn o Lote-02, encerrando urna 
area total de 1.000,01m2(Hum mil metros e urn centimetro quadrados); 
matrfcula n° 7.512 do CartOrio de Registro de ImOveis de Pratapolis/MG. 
Art. 6° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a 
BORRACHARIA ANDRADE E PAULA LTDA, CNPJ n° 35.577.939/0001- 
06, o imóvel no Distrito Industrial Hertz Aparecido Knauf, caracterizado 
pelo LOTE F-i, da Quadra-C. Seu ponto 21, estã situado na confluência 
da Avenida Senador José ErmIrio de Moraes, corn o LOTE B-4. Dai segue 
corn os seguintes limites e confrontacoes: Partindo do ponto 21 segue em 
sentido anti-horãrio 24,65m (vinte e quatro metros e sessenta e cinco 
centimetros) ate o ponto 14, confrontando corn o Lote B-4, daI segue por 
11,52m (onze metros e cinqüenta e dois centimetros) ate o ponto 14A, 
confrontando corn a Rua João Alves Bernardes. Dal deflete a esquerda e 
segue por 24,13m (vinte e quatro metros e treze centimetros) ate o ponto 
lOB, confrontando corn o Lote F-3. Dal deflete a esquerda e segue por 
12,94m (doze metros e noventa e quatro centimetros), ate o ponto 10A, 
confrontando corn o Lote F-2. Dai deflete e segue por 41,27m (quarenta e 
urn metros e vinte e sete centimetros), ate o ponto 21, ponto inicial desta 
descricao, confrontando corn a Avenida Senador ErmIrio de Moraes, 
encerrando uma area de 703,36m2(setecentos e trés vIrgula trinta e seis 
metros quadrados) e perImetro de 114,5 lrn/l (cento e quatorze metros e 
cinqUenta e urn centimetros lineares). MatrIcula n° 15.506 do Cartório de 
Registro de ImOveis de Pratápolis/MG. 
Art. 7° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a 
- M(CNPJ n° 
12.279.522/0001-53, o imOvel no Distrito Industrial/Hertz Aparecido 
Knauf, caracterizado pelo LOTE F-4, da Quadra-C." Se94onto inicial, 
ponto 2, está situado na confluéncia dos Lotes -3 "F-4%' }ti J ao Alves 
Bemardes. Dai segue em sentido anti-horário eXu e 
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trinta e urn centimetros), ate o ponto 2A, confrontando corn a Rua João 
Alves Bernardes. Dai deflete a esquerda e segue por 43,59m (quarenta e 
trés metros e cinqQenta e nove centimetros), ate o ponto 2B, 
confrontando corn o Lote A-i-A. Dai segue por 14,53m (quatorze metros e 
cinqüenta e trés centimetros), ate o ponto 8B, confrontando corn o Lote 
A-i-B. Dai deflete a esquerda e segue por 6,30m (seis metros e trinta 
centimetros), ate o ponto 8, confrontando corn Lote F-5. Dal segue por 
12,00rn (doze metros), ate o ponto 8A, confrontando corn Lote D. Dai 
deflete a esquerda e segue por 33,18m (trinta e trés metros e dezoito 
centimetros), ate o ponto 10C, confrontando corn Lote F-2. Dai segue por 
24,89m (vinte e quatro metros e oitenta e nove centimetros) ate o ponto 
2, ponto inicial desta descriçao, confrontando corn o Lote F-3, 
encerrando urna area de 1.062,99m2 (Hum mil sessenta e dois vIrgula 
noventa e nove metros quadrados) e perimetro de 152,80rn/I (cento e 
cinqüenta e dois metros e oitenta centimetros lineares). MatrIcula n° 
15.509 do CartOrio de Registro de ImOveis de Pratãpolis/MG. 
Art. 8° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a 
XWPIS LOGfSTICA LTDA, CNPJ n° 08.356.553/0001-93, os imóveis no 
Distrito Industrial Hertz Aparecido Knauf, caracterizados pelo LOTE-01, 
da Quadra-D, medindo 30,50m (trinta metros e cinqüenta centimetros) 
de frente para a Rua Quatro; 30,70m (trinta metros e setenta 
centimetros) pelos fundos, confrontando corn a Area Verde; 42,00m 
(quarenta e dois metros) do lado direito de quem do imOvel olha para a 
ma, confrontando corn Alberto Kirchner de Andrade e 42,00m (quarenta 
e dois metros) do lado esquerdo, confrontando corn o Lote-02, encerrando 
uma area total de 1.285,16m2 (Hum mu, duzentos e oitenta e cinco 
metros e dezesseis centimetros quadrados); matricula n° 7.530 do 
Cartório de Registro de ImOveis de Pratãpolis/MG; LOTE-02''iT41adra￾D, medindo 25,00m (vinte e cinco metros) de frente path a Rua Quatro; 
25,00m (vinte e cinco metros) pelos fundos, confrontar/,
Zrontando
m a Area 
Verde; 42,00m (quarenta e dois metros) do ladosquer 
corn o Lote-03, encerrando urna area total de ie50,Q01 /(Hu~n mu e 
cinqüenta metros quadrados); matrIcula no 7.531 do io d/Registro 
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de Imóveis de Pratapolis/MG; e LOTE-03, da Quadro-D, medindo 
25,00m (vinte e cinco metros) de frente para a Rua Quatro; 25,00m 
(vinte e cinco metros) pelos fundos, confrontando corn a Area Verde; 
42,00m (quarenta e dois metros) do lado direito de quem do imOvel olha a 
rua, confrontando corn o Lote-02 e 42,00m (quarenta e dois metros) do 
lado esquerdo, confrontando corn o Lote-04, encerrando urna area total 
de 1.050,00rn2(Hum mil e cinqüenta metros quadrados); matricula no 
7.532 do CartOrio de Registro de ImOveis de Pratapolis/MG. 
Parágrafo ünico - A presente doacao estã condicionada ao 
cancelamento das averbacOes de indisponibilidade dos irnOveis, o qual já 
foi determinado no bojo dos autos do processo no 0229800-
15.2005.5.17.0 132, que tramitaram na 2 a Vara do Trabaiho de Cachoeiro 
de Itapemirim/ES. 
Art. 9° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para J. P. 
MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ no 
35.515.133/0001-85, o imôvel no Distrito Industrial Hertz Aparecido 
Knauf, caracterizado pelo LOTE-05, da Quadra-B, medindo 20,00m 
(vinte metros) de frente para a Rua Quatro; 20,00m (vinte metros) pelos 
fundos, confrontando corn o Lote-07; 50,00m (cinqüenta metros) do lado 
direito de quem do irnOvel olha para a rua, confrontando corn o Lote-06 e 
50,00m (cinquenta metros) do lado esquerdo, confrontando corn o Lote￾04, encerrando uma area total de 1.000,01m2(Hum mil metros e urn 
centimetro quadrados); matrIcula no 7.514 do CartOrio de Registro de 
Imóveis de Pratápolis/MG. 
Parágrafo ünico - A presente doacao estã condicionada ao registro 
da escritura püblica de revogacao de doacao por inexecucão-ençargos, 
a f. 096, do Livro-72, do CartOrio de Registro Cive Tabelionato Civil 
de Notas de ItaU de Minas. 
Art. 10 - Os imóveis objetos da presente lei aAtori 
ser utilizados, a qualquer tempo, para o fim excl tacao de 
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indüstria, comércio e prestação de servicos, obrigando-se os donatários, 
por si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta estipulacão, sob pena 
de resolucao da doacao. 
Art. 11 - Correrão por conta do donatãrio todas as despesas corn 
as custas e os emolumentos cartoriais referentes a outorga da doacao 
autorizada por esta lei. 
Art. 12 - No instrumento pUblico de doaçao deverão constar, 
obrigatoriarnente, como encargos do donatãrio, sob pena de 
resolutividade da doaçao, corn a consequente retrocessão compulsOria do 
bern: 
I - o uso exciusivo para a finalidade de implantacao de indüstria, 
cornércio e prestadores de serviços; 
II - a vedacao de cessão, locacao, alienação ou transferéncia, seja a 
que titulo for, ainda que parcial e em instrumento particular; 
III - entrar em efetivo funcionarnento, no prazo de 01 (urn ano), 
obedecido o cronograma aprovado pela Prefeitura. 
§1° - Deverã constar ainda do instrurnento püblico de doaçao o 
gravarne de impenhorabilidade dos irnóveis objetos da presente lei 
autorizativa. 
§2° - A resolução ou a reversão da doaçao dar-se-á scm direito a 
qualquer indenizaçao pelas benfeitorias construIdas, cujo valor será 
considerado como remuneração pelo uso do irnOvel. 
Art. 13 - 0 donatário flea sujeito ao atendimento das demais 
disposicOes constantes da Lei Municipal n° 325, de 13/12/1999, que 
"DispOe sobre a criaçao do Distrito Industrial de ItaU,,1(II'ias e dá 
outras providéncias", alterada pela Lei Municip/al p9m. 651, de 
04/03/2005; da Lei Municipal n° 889, de 09/09/2013, "Dispöe 
sobre a politica de incentivo econômico e social 'MUnicip/o 4e Itaü de 
Minas, cria o Programa e o Conseiho de Desenvl ent' onômico e 
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Social e autoriza a abertura de crédito adicional e especial no orçamento 
de 2013 e contém outras providéncias", e do Decreto n° 417, de 
05/05/2000, que "Regulamenta a ocupacao do Distrito Industrial "Hertz 
Aparecido Knauf". 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Mina (MG), em 09 de dezembro de 
2019. 
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