norma nº 1060/2019

:. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 1060, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. 
ALTERA A LE! No 1038/2019 - QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO 
DE ITAU DE MINAS/MG PARA 0 EXERCICIO 
FINANCEIRO DE 2019 - E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus 
representantes aprovou e eu, Ronilton Gornes Cintra, Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - 0 inciso I, do artigo 5°, da Lei no 1038, de 21 de Janeiro 
de 2019, passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Art. 50 - 
I - abrir crédito suplementar ate o limite de 15% (quinze por 
cento) da despesa fixada no art. 30, obedecidas as normas da 
Lei Federal no 4.320/64" 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ItaUde Mri,;em 12 de dezembro de 
2019. 
RONILTON ,GOMS CINTRA 
PREFEO MUNMIPAL