norma nº 44/1991

PRIli'IiJ1'URA MtJINIC11AI, DE ITA U DE MINAS 
1 I N A & ( E U A I 
LEI NQ 44, DE 08 DE ABRIL DE 1.991 
Autoriza o Executivo Municipal 
doar im6vel a entidade benefici￾ente neste Municipio. 
C Povo de ltaã de Minas, através de seus representantes/ 
decreta, e eu, Alberto Kirchner de andrade, Prefeito Municipal, - 
em seu nome, sanciono a sequinte lei: 
Art. 10 - Fica a Prefeitura Municipal de Itaü de Minas / 
autorizada a doar a Associacao Beneficiente Evang1ica de Itaü de 
Minas e Adjacncias, estabelecida a Rua Joao Vitalino Cezário, 37 
,C.G.C.(MF) 23.771.447/0001-60, urn terreno situado no perimetro ur 
bano, para coiistrucao de suas instalacôes prôprias. 
Art. 29 - Ficarn re'oyadas as disposicôes em contrario. 
Art. 30 - Esta lei cntrarã em vigor na data de sua publi 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 08 de Abril 
de 1,991, 
ANDRADE 
ICIPAL 
/ 
/ / / 
Tra,scrjto as us. 
do Iivro n.o do Lois 
Mu n Ic ipa is.