norma nº 1061/2019

PREFEITURA MUNItAL DE iL L IJE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 1061, DE 26 DE DEZEMBRO D 
RATIFICA 0 PROTOCOLO DE INTENc6E5 
FIRMADO ENTRE Os MUNICfPIOS DA 
MICRORREGIAO DO MEDIC TIC GANDE, COM 
A FINALIDADE DE CONSTITUIR 0 CONSORCIO 
PUBLICO DENOMINADO "CONSÔRCIO AMEG" E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gornes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica ratificado, nos termos da Lei n° 11.107/2005 e dernais 
normas especIficas aplicãveis, o protocolo de intençöes firmado entre o Mu￾nicIpio de ItaU de Minas e dernais MunicIpios da Microrregiao do Mëdio Rio 
Grande, para criaçao de consôrcio püblico, sob a forma de associaçao pü￾blica, corn personalidade jurIdica de direito püblico e natureza autárquica, 
denorninado "Associacão Püblica dos MunicIpios da Microrregiao do Médio 
Rio Grande - Consôrcio AMEG". 
Parágrafo ünico - 0 consOrcio, conforme consta do Protocolo de In￾tençöes que integra a presente Lei, será formado pelos MunicIpios da Mi￾crorregiao do Médio Rio Grande que o aderirem mediante autorizaçao por 
lei municipal. 
Art. 21 - A adesão do MunicIpio ao presente consOrcio püblico implica 
a integracao do mesrno corno ente consorciado, assirn como seu comprome￾tirnento corn as obrigacoes e direitos contidos no Protocolo de IntençOes, 
Estatuto, Resolucaes, demais normas do consOrcio e da Lei 11.107/2005 e 
suas regularnentaçoes. 
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Art. 3° - Os recursos financeiros 
consórcio püblico "Associaçao Püblica 
Médio Rio Grande - ConsOrcio AMEG" 
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'elo MunicIpio ao 
 9Microrregiao do 
p>rato de Rateio. 
• - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Parágrafo ünico - As despesas decorrentes da aplicacao desta lei cor￾rerão por conta de dotacao orçamentãria prOpria, utilizando-se de créditos 
adicionais, suplementares ou especiais, a serem abertos em época adequa￾da através de lei especifica. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revoga￾das as disposicoes em contrârio. 
Prefeitura Municipal de Itaü de G),? em 26 de dezembro de 
2019. 
RONIL 
AL