norma nº 1063/2020

PRE EITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 1063, DE 02 DE JANEIRO DE 2020. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS PAPA 0 
EXERCf CIO FINANCEIRO DE 2020. 
A( irnara Municipal de Itai de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou eu, Ronilton Gornes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
s an C io no seguinte lei: 
Ar go 10 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do MunicIpio 
de Itaü e Minas para o exercIcio financeiro de 2020, nos termos do art. 
165, § 50 da Constituiçao Federal e corn base no disposto na Lei n° 1050, 
de 25 de ulho de 2019, que dispOe sobre as diretrizes orcarnentárias para 
o exercjc o financeiro de 2020, cornpreendendo o orcamento fiscal e da 
segurida e social, referente aos Poderes do Municipio. 
Ar4igo 2° - A receita orcamentária total estimada no orçamento 
fiscal e ia seguridade social é de R$ 53.195.400,00 (cinquenta e trés 
milhöes, cento e noventa e cinco mil e quatrocentos reais), conforme os 
quadros 1 e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por 
cateori e fonte. 
e da se 
cento e 
III e IV, 
governo 
go 3° - A despesa orcamentária total fixada no orçamento fiscal 
ridade social é de R$ 53.195.400,00 (cinquenta e trés milhöes, 
wenta e cinco mil e quatrocentos reais), conforme os quadros II, 
iexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funçOes de 
por Orgãos e unidades orcamentárias, respectivarnente. 
4° - Integram a presente lei: 
Quadro I - receita orcamentária por categoria e fonte; 
- Quadro II - despesa funcão de governo; 
PRE ITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
III - Quadro III - despesa orcamentária por Orgao e unidade 
orçarnen 
IV F Quadro IV - resumo da receita e da despesa par Orgao; 
V - Quadro V - resumo da transferëncia financeira por Orgão; 
50 - Fica a Poder Executivo autorizado a: 
I￾crédito suplementar ate a limite de 05% (cinco por cento) da 
despesa fixada no art. 3°, obedecidas as normas da Lei Federal no 
4.320/6 . 
II realizar operagdo de cr6dito, inclusive par antecipacaa de receita 
arçamertdria, corn a finalidade de manter a equilibria orcamentãria e 
financeira do municipio, observando a preceito legal aplicãvel a matéria. 
III j - utilizar reserva de cantingéncia, destinada aa atendimento de 
passiva contingente, autra risco e eventa fiscal imprevista, e na abertura 
de crejito adicianal, canfarme estabelecido na Lei de Diretrizes 
Orçarneifitarias para 2020. 
60 - Acampanha a presente lei a exigida pela legislacao 
vigente. 
i I . - itgo 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua pubhcacaa, 
revogan1a-se as disposicOes em contrário. 
tura Municipal de I de inAs e7'02 de janeira de 2020. 
N GOMJES CINTRA 
[TO MUNICIPAL