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norma nº 1064/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1064 / 2020
Date 2020-01-02
EmentaMODIFICA A LEI N. 1050, DE 25 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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EITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 1064, DE 02 DE JANEIRO DE 2020. 
MODIFICA A LEI No 1050, DE 25 DE JULHO 
DE 2019, QUE DISPOE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELAB0RAçA0 DA LEI 
ORcAMENTARIA DO EXERCfCIO DE 2020, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus 
:antes aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, 
em seu ome, sanciono a seguinte lei: 
Ar. 1° - Ficam substituIdos o Anexo I - Anexo de Metas e 
Prioridaes - e o Anexo II - Anexo de Metas Fiscais - que são partes 
integra4es da Lei de Diretrizes Orçarnentárias de 2020, passando a 
vigorar 4a forma dos anexos constantes desta Lei. 
Alit. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogan(lo-se as disposicoes em contrãrio. 
tura Municipal de Ita de Minas-MG), em 02 de janeiro de 
2020. 1 
RONILTN,XOME INTRA 
PREFI''O MU PAL 

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