norma nº 1066/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERA1S 
LET No 1066, DE 23 DE JANEIRO DE 2020. 
DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS 
MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), par seus representantes 
apravau e eu, Ranilton Games Cintra, Prefeita Municipal, em seu nome, 
sanciana a seguinte lei: 
Art. 10 - Ficam revisados em 4,48% (quatro virgula quarenta e aita 
par centa) as vencimentas canstantes dos Anexas V, VII e VIII da Lei Muni￾cipal no 40/90 e alteraçoes pasteriares, a vigarar a partir de 10 de janeira 
de 2020. 
Art. 2° - Ficam revisadas em 12,84% (daze virgula aitenta e quatra 
por centa) as vencimentas canstantes da Anexa III, da Lei Municipal no 
278/98 e alteraçOes pasteriares, a vigarar a partir de 10 de janeira de 2020. 
Art. 3° - Os percentuais descritos nos artigas 10 e 20desta Lei serão 
aplicadas sabre as respectivas Tabelas de Vencimentas vigentes no més de 
dezembra de 2019. 
Art. 4° - Para fins de atendimenta aa dispasta na Lei Federal no 
13.708/2018, no que se refere ao pisa salarial prafissianal nacianal dos A￾gentes Comunitârias de Saüde e dos Agentes de Combates Edemias, a 
Tabela de Vencimentas canstante do Anexo III, Lei Munt6i1 no 968, de 
30 de junho de 2016 e alteraçOes pasteriores, pa avigora,'a partir de 10 
dejaneiro de 2020, da seinte forma: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
A 3 C D E F G 
1400,00 1423,80 1448,00 1472,62 1497,65 1523,11 1549,00 
H I J K L M 
1575,33 1602,11 1629,34 1657,04 1685,21 1713,85 
Art. 50 - Revogadas as disposicOes em contrãrio, esta lei entra em vi￾gor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 
2020. 
Prefeitura Municipal de Itaü (MG), em 23 de janeiro de 
2020. 
RONILTON CINTRA 
PREFEITO MUNICIPAL