norma nº 45/1991

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LEI NQ 45, DE 14 DE MAIO DE 1.991 
Autoriza a Assinatura de Conv&nio/ 
corn a TELEMIG e di outras providn 
cias. 
0 povo do Municiplo de Itaü de Minas, por seus represen - 
tantes legais decreta, e eu, Alberto Kirchner de Andrade, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado/ 
E firrnar convnio corn a TELECOMUNICAcOES DE MINAS GERAIS S/A - TE￾LEIG, para expansäo de 300 (trezentos) terrninais telefônicos em / 
tai de Minas, corn operacão no sisterna DDI. 
Art. 29 - Poderã o Chefe do Executivo Municipal tarnbérn - 
realizar as obras de infra-estrutura que se fizerem necessârias 
para adequar o prèdio da central telefônica existente em Itaü de 
Minas ao novc proetc. 
Art. 30 - Case se-ia riecessãrio, fica tambrr autoriadc a 
ceder um terreno urrano e nele construir as suas experisas, urn pr￾dic, seoundc as esoecificacöes da TELEMIG, dotado de eneroia CA, / 
para abriaar Os euipamentos teietEnicos, Os quais serão doados ; 
e.'ou cedidos em comodato aquela Concessionãria, livres e desembara 
cados de quaisciuer onus. 
Art. 49 - Fica também autorizado, se necessãrio for, ad - 
cuii-ir urn terreno, destinado a Estacäo Radio e nele edificar urn / 
pradic dotado de energia CA, conforme localizacão e especificacOes 
técnicas da TELEMIG, os quais serao doados e/ou cedidos em comoda￾to ãauela Concessionâria. Poderã ainda, abrir estrada de acesso ao 
terreno e assegurar-ihe a respectiva conservacäo e servidao de pas 
sacem, devidamente constituida. 
Art. 59 Fica a TELEMIG isenta de todos os tributos muni 
c.pis, contibui,côes de 1'e1horj4 e taxas, presentes e futuras 
encuanto operar Os serviccs de telefonia em ltat de Minas. 
\ Art.. 69 - Para atener despesas corn a presentq lei, fica 
autorzado i abertura de crèdito adicional especial no montante su 
\\\ ficiente para as despesas decorrerites da expansão do service 
-- 
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Art. 79 Peco3.do Um ario cpntado da data de doação ou / 
cesso em comodato, sew, que a TELEMIG tenha iniciado Os servicos 
Os iinôveis e bens reverterão ao Patrilnôriio Municipal. 
Art. 89 - Esta lei entrar& em vigor na data de sua publi￾cago, revogadas as disposicEes em contrario, 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 14 de Maio/ 
de 1.991. 
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MUNICIPAL 
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