norma nº 698/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 698, DE 20 DE JUNHO DE 2.008 
"CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE PREvENçA0 E 
ATENDIMENTO NA ESPECIALIDADE GINECOLOGICA, URO.. 
LOGICA E GERIATRICA JUNTO A P0PuLAçA0 IDOSA, A SER 
REALIZADO PELO SISTEMA PUBLICO DE SACJDE DO MUNICI￾PlO DE ITAU DE MINAS/MG, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cârnara Municipal de ItaU de Minas/MG aprovou e eu, Norival Francisco de Li￾ma, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica a rede püblica municipal de saüde responsável pela realizaçao do 
atendimento na especialidade ginecolôgica, urológica e geriátrica, junto a populacão ido￾sa que se beneficia do sistema püblico de saüde do MunicIpio de ltaü de Minas/MG. 
Art. 20- Deverão todos as órgàos, ligados direta e indiretamente ao sistema Pu￾blico municipal de saüde, divulgar e alertar a populaçâo idosa sobre a necessidade da 
realização periôdica destes exames e consulta médica, através de programas especificos 
vinculados a prevencão e diagnóstico de doenças ginecologicas e prostáticas, desconhe￾cidas por grande parte desta população. 
Art. 30- Deverá a sistema püblico municipal de saüde manter em seus pastas de 
atendimento, medicos geriatras e convénios corn laboratórios, capacitados para a execu￾çäo da solicitacão de exames ginecologicos corno papanicolau, e prostáticos como PSA, 
visando o melhor atendimento dos munIcipes necessitados. 
Art. 40- Abrange a presente lei, todas as pessoas corn idade igual ou superior a 
55 anos, atendidas pelo serviço pUblico municipal de saUde. 
Art. 50- 0 Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (ses￾senta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 60- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão par conta das 
dotaçoes orcamentarias prOprias, suplementadas se necessário. 
Art. 70- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾siçöes em contrário. A 
Prefeitura Municipal de It U de Minas, em de Junho de 2.008. 
NO IVAL FRANCIS 0 DE LIMA 
PRE 
IT 
 MUNICIPAL