norma nº 693/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 693, DE 09 DE MAIO DE 2008 
Institui o Dia Municipal de Luta dos Idosos, Aposentados 
e Pensionistas no MunicIpio de Itaü de Minas e dá outras 
providéncias. 
A Câmara Municipal de ItaU de Minas/MG aprovou e eu, Norival Francisco 
de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. - Fica a data de 24 de Janeiro instituido como o Dia Municipal de 
Luta dos Idosos, Aposentados e Pensionistas no municIpio de Itaü de Minas/MG. 
Parágrafo Unico - A Comemoraçao terá por finalidade dar orientaçao ao 
idoso, aposentado e pensionista, quanto a busca da efetivaçao dos seus direitos 
referentes a vida, a saUde, a alimentaçao, a educaçao, a cultura, ao esporte, ao 
lazer, ao trabaiho, a cidadania, a liberdade, a dignidade, ao respeito e a 
convivéncia familiar e comunitária, que respeitem sua particular condicao, em 
razão da idade. 
Art. 2° - Na Referida data a Administraçao Municipal através da Secretaria 
de Trabaiho e Promocao Social e Secretaria Municipal de SaUde desenvolverão 
atividades direcionadas a promocao da integracao social, atividades fisicas, 
desportivas, recreativas, de lazer e dança. 
Parágrafo Unico - Também deverá ser oferecida gratuitamente orientação 
jurIdica aos idosos, aposentados e pensionistas participante do evento. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execuçao desta lei correrão por conta 
das dotaçOes orçamentárias prOprias, suplementadas se necessârio. 
Art. 4° - Esta lei deverã ser regulamentada pelo Poder Executivo, dentro 
de noventa (90) dias a contar de sua publicacao. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de aU de Mm s G), em 09 de maio de 2008. 
NOR1VA F CISCO E LIMA 
P de MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
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