| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 2008 |
| Date | 2008-05-09 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A CESSÃO, NO LOCAL DESTINADO A REALIZAÇÃO DE VELÓRIOS E SEPULTAMENTOS, DE CADEIRAS DE RODAS PARA A UTILIZAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS, ENTRE OUTRAS PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI N.° 690, DE 09 DE MAIO DE 2008
Torna obrigatOria a cessão, no local destinado a realizacao de velórios e
sepultamentos, de cadeiras de rodas para utilização de deficientes fIsicos,
idosos, entre outras pessoas corn dificuldades de locomocao por parte das
empresas concessionárias de serviços funerärios no MunicIpio.
A Câmara Municipal de ItaU de Minas/MG aprovou e eu, Norival Francisco de Lima,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Fica obrigada por parte das empresas exploradoras de servicos funerários a
cessão de cadeiras de rodas para uti1izaço por deficientes fisicos, idosos e pessoas corn
dificuldades de locomoco, quando da realizacao de velórios ou sepultamentos.
Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de I ñ de Minas (M , em 09 de maio de 2008.
NORI L F NCIS DE LIMA
P FElT MUNICIPAL
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioh, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ItaU de Minas - M(
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