norma nº 46/1991

PRIi:Ii'Iii'I'URA MUNICIPAL I)I F1\ U DFJ MINAS 
\I I N A S F U I S 
LEI NQ 46, DE 14 DE MAIO DE 1.991 
Dipöe sobre a criaco do Fundo 
Municipal de Saüde e dã outras/ 
providncias. 
1-. Camara Municipal de Itaü de Minas, estado de Minas Ge￾rais, de:retou e eu, Alberto Kirchner de Andrade, Prefeito Munici 
cm 5E nOmG, sanciono a seguinte lei: 
CAP1TULO I 
D7, INSTJTUICAO E DEFINIcAO 
Art. 19 - Fica criado o Fundc Municipal de Saüde cornc - 
tnstuniento de suporte financeiro para o desenvolvirnento das acôes 
dc saüde no ãrnbito do Sisterna Municipal de Saüde, conforme as di/ 
retrizes do Sistema Unico de Saüde, auc compreendem: 
I - 0 atendimento I saücäe universalizadc, integral, - 
reion1izado e hi.erarauizacio; 
II - A assistenca rn&dicc-sanitIria e odontolôcica rea 
lizad ct hoDitais, amhulatôrios, centros e postcs de saüde corn 
acic dicnôstico teraDeuticc; 
III - A vicillncia eciemio1'gica e sanitäria, e as açEes 
de interesse individual e coletivo correspondentes, articulados / 
corn. o nivel federal e estadual, bern come as açôes de promocão nu￾tricional; 
IV - 0 controle e a fiscalizaco das acressôes ambien￾tais ac meio ambiente, nele comDreendendo o ambiente de trabaiho, 
em comum acordo corn as orcanizaces competentes das esferas fede￾ral e estadual; 
V - A assistncia I populacIo per interm&dio de acôes 
de promoçac, proteclo e recuDeraçac ca saudE, con. a realizacac in 
terada das a'côes assistenciais e das atavidades previstas; 
VI - Outras acEes pertinentes I atençIo I saüde da pc- 
\ ulacIo de Itau de Minas; 
;4 PA.RAGRAFO UTNICO - As acöes de Aten;Ic I saüde da 
do de Itü de Minas de gue trata o artiac ic 6a presente lei, de 
\\ verao se: objeto de planejentoe c:araaçIc adecuadas. 
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: PR111IJRA 1UN1CIPAL ' F I A )1 IN1S
s 1r. 
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CAI'l TULO II 
"S DA ADMIN1STIthcA0 
Art. 29 - 0 Fundo Municipal de Saüde ficarã subordiriado/ 
diretamente a Secretaria Municipal de Saüde e Promocão Social e - 
sera administrado pelo Secretrio da referida secretaria corn su - 
porte ad.niinistrativo da Secretaria Municipal de Financas da Pre I 
feitura Municipal de Itaü de Minas. 
Art. 39 - Sao atribuicôes do Secretãrio Municipal de Sa. 
d c !'romoção Social: 
I - Submeter ao Conselho Municipal de Saüde o piano 
de aplicacäc a cargo do Fundo, em consonãncia cOrr o Plano Munici￾pal de Saüde e corn a Lei de Diretrizes Orcamentárias; 
II - Estabelecer normas de controle de gestão dos re - 
cursos financeiros junto a Secretaria Municipal de Financa; 
III - Acompanhar e avaliar a producão quantitativa e 
cualitativa dos servicos de Sade prestados no ämbitc do Sistema/ 
1unicial de Saide; 
IV - Aprovar captacão de recursos; 
V - Acompanhar e avaliar o desenvolvirnento dos pianos, 
Drocramas e projetos aprovados; 
VI - Subdelegar competncias aos responsãveis pelos es 
tabelecimentos de prestaco de servicos de saüde que integram a 
rede municipal; 
VII - Firmar convnios e contratos, inclusive emprésti￾mos, juntarnente corn o Prefeito Municipal, referente a recursos / 
cue serão administrados pelo fundo; 
VIII - Acompanhar e avaliar as prestacöes de con-as, ba￾lancetes e dernais demonstrativos econômice-financeiros referentes 
a movimentaçãc dos recursos do fundo; 
- Subrneter ao Conselho Municipal de Saüde as demons 
tracôes mensais de receita e despesa dc fundo; 
X - Exercer outraE atribuicoes correlatas. 
CAPITULO III 
DOS RECURSOS 
Art. 49 - Constituirác receitas do Fundo Municipal ãé !' 
\ 
Saude: 
1I(IFI1'1tJRt\. MUNICIPAL HE, IrfI\ Iii 1)11: 1'11iNAS 
'It,%. i:utr 
ditos adicionais que ihe sejam destinados; 
II - Recursos provenientes do Sistema Unico de SaCde pe 
los serviços prestados; 
III - Transierncias oriundas do orcainento da seguridade 
social, corno decorr&ncia do que dispöe o artigo 30, VII da Consti￾tuicão Federal; 
IV - Os rendimentos, acr&scimos, juros e correção mone￾tria provenientes de aplicacão de seus recursos financeiros; 
V - Produto de operacão de crédito; 
VI As parcelas do produto de arrecadacão de outras re 
ceitas pröprias oriundas das atividades econömicas de prestacão de 
servigo e de outras transferncias que o rnunicipio tenha direito a 
receber por Iorca de lei e convnios no setor; 
VII - Doacôes de pessoas fisicas e juridicas, püblicas e 
privaclas efetuadas diretamente para este fundo; 
VIII - Produto da arrecadacäo da taxa de fiscalizaco sa￾nitria e de higiene, rnultas e juros de mora por infracäo do Côdi￾cc Posturas Municipal; 
Ix - Outras receitas. 
ç 19 - As acöes de saneainento que venham a ser executadas 
supletivamente pelo SUS, seräo financiadas par recursos tarifrios 
especficos e outros da Uni5o, Estado eMunicipio, em particular do 
Sistema Financeiro de Habitago. 
§ 29 - As receitas descritas no artigo 4Q serão deposita￾das obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e manti - 
das em agncias de estabelecimentos oficiais de crédito. 
Art. 50 - Os recursos do Fundo Municipal de Saüde sero / 
aplicados: 
I - No financiamento total ou parcial de prograrna inte 
crado de sade desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saüde e 
Promocão Social ou par instituicoes conveniadas, previstas no pIa￾no de aplicacão dos recursos do fundo; 
11 - No pagaznento de vencimentos, sa1rios , gratifica￾çEies e encarccs sociais ao pessoal dos ôraàos ou entidades que par 
ticipern da execucäo das acEes previstas no artigo 1Q ,da presente / 
le, beir coma ao pessoal admitido ou contratado para execucão de / 
\\. \ proararnas especificos, nopodendoseru1trapassado a limiteesta- 
)1114]4IiFV RA MUNICIPAL )1 11A U DE MINAS 
\I IN1t 1, (;EuI 
III - No pagamento pela prestaco de servicos de saüde 
que atendam programas ou projetos especificos que gerain receitasi 
proprias para o fundo; 
IV - Na construção, reforma, arnpliacão, aquisicão ou 
locacão de iniôveis para a adequacão da rede fisica de prestacão I 
de sorviços de saude; 
V - Na aguiciço de material permanente e de consumo, 
bexn como de outros £nsumQs necessãrios no desenvolvimerito de pro￾V7 - No desenvolvirpento e aperfeigoamento dos instru￾rrientos de gestão, pianejamento, administraço e controle das / 
acEes de saüde; 
VII - No desenvolvimento de programas de capacitacão e 
aperfeicoainento de recursos humanos em saüde; 
Viii - No atenclimento de despesas diversas de carater / 
uraente e inadiâvel, necessãrias a execucäo das acôes e servicos/ 
de saüde de cue trata o artigo ic da presente lei. 
Art. 69 - Os recursos, sequndo o piano de apiicacão, pc'-
derãc s -alocados nas unidades para execucão de suas atividades, 
cor.forme pro ramacãc arovada. 
Art. 79 - C Secretârio Municipal de Sade e Promocäo So￾cial apresentarã ao Conseiho Municipal de Saüde, para aprovacao 
os critérios de transferéncias de recursos para as unidades de - 
saüde cue constituern o Sistema Municipal de Saüde. 
Art. 89 - Revoqadas as disposicôes em contrãrio esta lei 
entrarã em vigor na data de sua publicacãc. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 14 de Maio 
de 1.991. 
11 A 
ALBEQ &RADE 
Mt: 
2FOB 
SECRETARIO MUN CI Al. D S D E PROM. SOCIAL 
Transcrito is fis.____________ 
do Iivron.o de Leis