norma nº 686/2008

••i PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 686, DE 09 DE MAIO DE 2008. 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INSTALAR UNIDADES DE RECEBIMENTO, 
CONTROLE E ARMAZENAMENTO 
TEMPORARIO DAS EMBALAGENS DE 
AGROTOXICOS E DA ouiis 
PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes, aprovou e Cu, 
Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a instalar na Usina de Reciclagern 
de Lixo, uma unidade de recebimento, controle e armazenamento temporário das 
embalagens vazias de agrotóxicos e afins, ate que as mesmas sejam transferidas a central, 
ou diretamente a destinação final ambientalmente adequada. 
Parágrafo Unico - Os procedimentos para a aplicacao da presente Lei deverão seguir o 
disposto na Resolucao 334, de 03 de abril de 2003 do CONAMA - Conseiho Nacional de 
Meio Ambiente. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotaçôes 
orcarnentárias próprias do orcamento vigente. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as 
disposicôes em contrário. 
Prefeitura Municipal de 1t44i de Minas (MG), em 09 de maio de 2008. 
CqIS~O DE LIMA 
) MUNICIPAL