| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 2008 |
| Date | 2008-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE COLETÂNEA DE LEIS VIGENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS (MG) |
| native_id | 458 |
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••.% PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS 'b".. 4/• LEI N° 681, DE 14 DE ABRIL DE 2008. DISPOE SOBRE A PuBLIcAcAo DE COLETANEA DE LEIS VIGENTES NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS (MG). A Câmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo obrigado a publicar livro contendo todas as leis vigentes do MunicIpio de Itaü de Minas. Art. 2° - Fica o Poder Executivo obrigado a publicar anualmente anexo contendo as leis aprovadas e normatizadas no perlodo. Art. 3° - Ha cada quadriênio o Executivo reeditará a edico da colet.nea inserindo as novas leis. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de a' de Minas (MG), m 19 de marco de 2008. NORIVA FRA CISCO E LIMA PRE EITO UNICIPAL Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchio!i. 340 - FoneFx 035 352A-4400 - 1tq6 rip Min - NAr-