br-locleg corpus explorer

← Itaú de Minas (MG)

norma nº 681/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 681 / 2008
Date 2008-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE COLETÂNEA DE LEIS VIGENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS (MG)
native_id458

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

••.% PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
'b".. 4/• 
LEI N° 681, DE 14 DE ABRIL DE 2008. 
DISPOE SOBRE A PuBLIcAcAo DE 
COLETANEA DE LEIS VIGENTES NO 
AMBITO DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS 
(MG). 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes, aprovou e eu, 
Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo obrigado a publicar livro contendo todas as leis 
vigentes do MunicIpio de Itaü de Minas. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo obrigado a publicar anualmente anexo contendo as 
leis aprovadas e normatizadas no perlodo. 
Art. 3° - Ha cada quadriênio o Executivo reeditará a edico da colet.nea inserindo 
as novas leis. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de a' de Minas (MG), m 19 de marco de 2008. 
NORIVA FRA CISCO E LIMA 
PRE EITO UNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchio!i. 340 - FoneFx 035 352A-4400 - 1tq6 rip Min - NAr- 

open original →