norma nº 679/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
- 
LEI N° 679, DE 14 DE ABRIL DE 2008. 
DETERMIN'A SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR AOS 
SERVIDORES DA LIMPEZA PUBLICA DO 
MUNICPIO DE ITAU DE MINAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes aprovou e eu, 
Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. V. Fica obrigada a Prefeitura Municipal de ItaU de Minas/MG a fornecer 
gratuitamente protetor solar aos servidores municipais cujas atividades säo desenvolvidas 
em ambiente externo, corn exposicAo a radiacAo solar. 
Art. 20. 0 filtro solar fornecido para os trabaihadores, deverá ter FPS (fator de 
protecAo solar) 15 (quinze) ou mais, como também oferecerem proteçAo completa para os 
raios UV-A e raios UV-B. 
Paragrafo ünico. Os servidores deverAo ter orientaçAo sobre como e quando usar o 
produto determinado no art. 20. desta lei. 
Art. 30. As despesas relacionadas corn a execucAo desta Lei correrào por conta de 
dotaçAo própria constante do orcarnento vigente. 
Prefeitura Municipal de Itall de Minas, em 14 de abril de 2008. 
NORI DE LIMA 
P FEITO UNICIPAL 
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