norma nº 678/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 678, DE 31 DE MARCO DE 2008. 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU 
DE MINAS (MG) A PROMOVER 0 "PROGRAMA DE 
PREvENcA0 DE CANCER DE PROSTATA", NA 
REDE MUNICIPAL DE SAUDE E DA ouiits 
PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ItaU de Minas (MG), por seus representantes, aprovou e eu, 
Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1- Fica autorizado a Prefeitura Municipal de ltaü de Minas(MG) a promover 
nas unidades de saüde e hospitais conveniados a rede püblica o "Programa de PrevençAo ao 
Cancer de PrOstata". 
Parágrafo ünico - 0 programa deverá contar corn profissionais da saüde, visando 
urn trabaiho preventivo corn o objetivo de reduzir os casos da enfermidade. 
Art. 20 - Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias 
contados a partir de sua publicacâo. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Prefeitura Municipal de ItaU Minas (MG .:e marco de 2008. 
NORIV L F NCISCO DE LIMA 
P FEITO MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Itaü de Minas - MG