norma nº 675/2008

PREFEITURA A, MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 675, DE 31 DE MARO DE 2.008 
"Dispöe sobre a abertura de crédito especial no orçamento 
de 2.008 e contém outras providências." 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir 
no orcamento do exercicio, crédito especial através da dotacao orçamentária 
2.04.2-20.606.2005.1040-4.4.90.51.02 - Implantacao da Usina de 
Beneficiamento de Leite no Municipio-, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos 
e trinta mil reais). 
Art. 2° - Fica também autorizado a efetuar as despesas 
decorrentes dos créditos especiais abertos por intermédio de convénio 
firmado entre o MunicIpio e a União Federal - Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento - MAPA. 
Art. 3° - Como recurso a abertura do crédito adiciorial especial 
citado no artigo 1, serã utilizado recurso proveniente de anulacao parcial da 
dotacao: 
- 2.05.2-04.331.0401.2039-3.3.90.47 - valor R$ 100.000,00. 
- 2.05.2-09.271.0401.2040-3.1.90.13 - valor R$ 50.000,00. 
- 2.07.3-17.512.1701.1012-4.4.90.51.01 - valor R$ 80.000,00. 
Art. 40 - Esta ,lei entra em vigor na data de sua publicaçao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Mur 
NOR 
inas, em 31 de marco de 2008. 
ISC DE LIMA 
IUNICIPAL 
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