| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 2008 |
| Date | 2008-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 467 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS LEI N° 671, DE 27 DE MARO DE 2.008 DISPOE SOBRE A REvisAO GERAL DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE ITAU DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDENA Cãrnara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica fixado em 4,59% (quatro virgula cicoenta e nove por cento), o indice de revisão geral dos subsIdios dos agentes politicos de ItaU de Minas a saber - Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e cargos equivalentes, Vereadores e Presidente da Câmara. Art. 2° - Revogam-se as disposicOes em contrário. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 1° de Marco de 2008. Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 27 de Marco de \kA/''\J 'sNdival\Franciscp de Lima Prefè4to Municipal Pri Monsenhor Ernesto Cavicchioti, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ItaU de Minas - MG