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← Itaú de Minas (MG)

norma nº 671/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 671 / 2008
Date 2008-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 671, DE 27 DE MARO DE 2.008 
DISPOE SOBRE A REvisAO GERAL DOS SUBSIDIOS DOS 
AGENTES POLITICOS DOS PODERES EXECUTIVO E 
LEGISLATIVO DE ITAU DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDEN￾A Cãrnara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representan￾tes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica fixado em 4,59% (quatro virgula cicoenta e nove por 
cento), o indice de revisão geral dos subsIdios dos agentes politicos de ItaU de 
Minas a saber - Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e cargos equiva￾lentes, Vereadores e Presidente da Câmara. 
Art. 2° - Revogam-se as disposicOes em contrário. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroa￾gindo seus efeitos a 1° de Marco de 2008. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 27 de Marco de 
\kA/''\J 's￾Ndival\Franciscp de Lima 
Prefè4to Municipal 
Pri Monsenhor Ernesto Cavicchioti, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 

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