norma nº 668/2008

MINASGERAIS 
Lei n.1 668, de 27 de fevereiro de 2008. 
Transforma empregos em cargos 
ptIblicos e da outras providências. 
A Câmara Municipal de ltaU de Minas, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 11 - Ficam transformados em Cargos, sob o regime Estatutário, 
os Empregos ocupados por Servidores contratados sob o Regime da 
Consolidacao das Leis do Trabalho ( CLT) aprovada pelo Decreto Lei n° 5.452, 
de 10de Maio de 1.943 
Art. 20 - 0 servidor municipal ocupante de emprego publico do 
quadro de pessoal da Prefeitura e Câmara Municipal terá seu emprego 
transformado em cargo pUblico, regido pelo Estatuto dos Servidores Püblicos do 
MunicIpio de ltaU de Minas, corn nomenclatura correspondente ao emprego de 
que seja titular, desde que tenha ingressado no emprego que ocupa em virtude de 
aprovacao em concurso pUblico; 
Paragrafo Cinico - Os servidores referidos no caput deste artigo 
terão computado para os fins do estágio probatário e progressao vertical, o tempo 
de exercIclo no emprego, sendo condicao para aquisicao de estabilidade a 
aprovacao em avaliacao de desempenho. 
Art. 31 - As despesas decorrentes da aprovacao desta lei correrão 
por conta das dotacOes correspondentes no orcamento vigente. 
Art. 41 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
retroagindo seus efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2008. 
Art. 50 - Revogam-se as.disposicoes em contrário, especialmente a 
Leis Municipais n.s 429, de 31 de outubro de 2001 e 430, de 31 de outubro de 
2.001. 
Prefeitura MunW ltaO s(MG), aos 27 de fevereiro de 
2008. 
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Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ltaU de Minas - FV 
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