norma nº 667/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 667, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. 
DISPOE SOBRE DESAFETAçAO E DOAcAO 
DE AREA QUE MENCIONA. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus repre￾sentantes, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. V. - Fica desaletado de sua destinaçao de uso comurn do pa￾vo, a imOvel caracterizado por Area de Equiparnento Comunitário, no Loteamento 
denominado Campestre, da Quadra 09, localizado entre as ruas Francisco Lino 
da Silva(antiga Rua 2), João Carlos Sirna(antiga Rua 3),Eni e Onofre Lino da Sil￾va(antiga Rua 4), tendo seu ponto inicial, ponto 1, distante 2,00 in do cruzamen￾to da Rua Francisco Lino da Silva(antiga Rua 2) corn a Rua Onofre Lino da Sil￾va(antiga Rua 4), lado par, dal segue, em sentido horário, 46,00m(quarenta e 
seis metros) confrontando corn a Rua Francisco Lino da Silva(antiga Rua 2), pon￾to 2, segue 3,14 m(três metros e quatorze centIrnetros) esquina em curva, raio de 
2,00m, confrontando corn o cruzamento da Rua Francisco Lino da Silva(antiga 
Rua 2), corn a Rua João Carlos Sima(antiga Rua 3), ponto 3, segue 49,00 
rn(quarenta e nove metros) confrontando corn a Rua João Carlos Sirna(antiga 
Rua 3), ponto 4, segue 3,14 rn(três metros e quatorze centImetros) esquina em 
curva, raio de 2,00 m, confrontando corn o cruzamento da Rua João Carlos Si￾ma(antiga Rua 3)corn a Rua Eni, ponto 5, segue 46,00 rn(quarenta e seis me￾tros), confrontando corn a Rua Eni, ponto 6, segue 3,14 rn(três metros e quatorze 
centIrnetros), esquina em curva, raio de 2,00 m, confrontando corn o cruzamento 
da Rua Eni corn Rua Onofre Lino da Silva(antiga Rua 4), ponto 7, segue 49,00 
m(quarenta e nove metros) confrontando corn a Rua Onofre Lino da Silva(antiga 
Rua 4), ponto 8, segue 3,14 rn(trës metros e quatorze centIrnetros), esquina em 
curva, raio de 2,00 m, confrontando corn o cruzamento da Rua Onofre Lino da 
Silva corn a Rua Francisco Lino da Silva (antiga Rua 4), ponto 1, ponto inicial 
desta descriçao, encerrando a area total de 2.650,00 rn2(dois mu, seiscentos e 
cinqUenta metros quadrados), regularrnente rnatriculado no CartOrio de Registro 
de ImOveis da Comarca de Pratãpolis, sob o n.° 11.189. 
Art. 2°. - 0 irnOvel de que trata a artigo anterior passará ao domInio 
privado do Municipio de ItaU de Minas, corn categoria de bern de usa dominial. 
Art. 3° - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar a 
bern desafetado no artigo 1, para a Associaçao de Pals e Amigos dos Excepcio￾nais, APAE de Itaü de Minas, inscrita no CNPJ sob o n.° 05.391.878/0001-19, 
do para a construçao de um centro de atendirnento a portadores de necessidades 
especiais. 
Art. 40 - Revogadas as disposiçOes em contrário, esta lei entra ern 
vigor na data de sua publicacao. 
P,- j1rn.pnhnr Prnpcfn (virrhinIi 340 - FoneFx 035 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 28 de novembro de 
2007. 
LIMA 
AL 
Pca. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
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