| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 2007 |
| Date | 2007-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 473 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS LEI N.° 666, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007. DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ExEcucAo DO HINO MUNICIPAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICf PlO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes aproyou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Fica obrigatoria a execução do Hino Municipal nas horas cIvicas realizadas semanalmente nos estabelecimentos de ensino da rede pUblica e privada do Municipio. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal d Itaü de Minas(MG), em 20 de novembro de 2007. CISC LIMA P FEITO MUNICIPAL