norma nº 665/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007. 
DISPOE SOBRE A M0DIFIcAcA0 DO ANEXO VI, DA LEI MUNICI￾PAL N° 40, DE 28/12/90 E SUAS ALTERAcOES POSTERIORES E 
DA OUTRAS PROVIDENCLAS. 
A Camara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sancio￾no a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica ampliado o nUmero de vagas para o cargo em comissão 
de Coordenador de Enfermagem do PSF, constante do Anexo VI, da Lei Municipal 
n.° 440/02, que passa a ter a seguinte codificaçao, a saber: 
- Coordenador de Enfermagem do PSF nIvel IV - CDA - 060 - 005 
Art. 2° - Fica ampliado o nümero de vagas para o cargo em comissão 
de Coordenador de Medicina do PSF, constarite do Anexo VI, da Lei Municipal n.° 
440/02, que passa a ter a seguinte codificaçao, a saber: 
- Coordenador de Medicina do Programa de nIvel VII - CDA - 059 - 005 
SaUde da Familia 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execucão da presente lei correrão 
a conta de dotaçOes prOprias, consignadas no orçamento vigente. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 20 de novembro de 
2007. 
N DE LIMA 
IPAL