norma nº 664/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
,. 
p MINAS GERAIS 
LEI No 664,07 DE NOVEMBRO DE 2007. 
AUTORIZA CONCESSAO DE suBvENcOEs, 
AUXILIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIcOES E 
CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Povo do Municipio de ItaU de Minas (MG) por seus representantes 
aprova, e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10- Corn base nas consignacoes orcamentarias do Municipio e 
respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado 
a conceder subvencOes, auxilios financeiros e contribuicOes no exercicio de 2008, 
conforme a seguinte designacao: 
C0NTRIBuIcA0 A N.D.J. 6.000,00 
C0NTRIBuIçA0 A AssoclAcAo NASCENTES DAS GERAIS 4.320,00 
C0NTRIBuIçA0 A EMATER 67.000,00 
C0NTRIBuIçA0 A A.M.E.G. 26.000,00 
C0NTRIBuIçA0 A A.M.M. 6.700,00 
C0NTRIBuIçA0A0 IBAM 1.000,00 
c0NTRIBuIçA0 AO PDDE 24.000,00 
CONTRIBUIçAO A UNDIME 2.000,00 
CONTRIBUIçAO AO COSEMS/MG 1.000,00 
CONTRIBUIçAO AO CONS. INTERM. REC. RIO SAO JOAO E SANTANA 18.000,00 
CONTRIBUIcAO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 75.000,00 
c0NTRIBuIçÃ0 AO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 12.000,00 
CONTRIBUIçÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - AUX. SAUDE 70.000,00 
CONTRIBUIçAO AO SIND. DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA 12.000,00 
C0NTRIBuIçÃ0 A ADEIM 15.000,00 
SUBVENçAO A FUNDACAO ITAU DE ASSISTENCIA SOCIAL 60.000,00 
SuBvENçAO AS OBRAS SOCIAIS SAO DOMINGOS 25.000,00 
SUBVENçAO A A.P.A.E. . 10.000,00 
SUBVENcAO A FUNDACAO PlO XII 12.000,00 
SUBVENcAO A FUNDACAO S. JOAO ESCOCIA - HOSP. OTTO 5.000,00 
SuBvENçÃ0 A A.P.R.O.V. 12.000,00 
SuBvENçÃ0 AO LAR SAO VICENTE DE PAULA 5.000,00 
SuBvENçÃ0 A ASSOC. DE VOLUNTARIO DE COMBATE AO CANCER 7.000,00 
SUBVENçAO AO ITAU ATLETICO CLUBE 5.000,00 
suBvENçÃo AO INDUSTRIAL FUTEBOL CLUBE 5.000,00 
SUBVENçÃO A ORGANIZAçAO SOC. GERSON VICENTE DAMASCENO 5.000,00 
SUBVENçÃO A ASSISTENCIA SOCIAL ADVENTISTA 5.000,00 
SUBVENçÃO A FuNDAcÃ0 MONSENHOR ERNESTO CAVICHIOLI 10.000,00 
SUBVENçAO A ASSOC. BENEFICENTE EVANG. DE ITAU DE MINAS 5.000,0cr\ 
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W. MINAS GERAIS 
UBVENçAO A ASSOC. AMIGOS PARA SE PRE ITACJ DE MINAS 5.000,00 
SUBVENçAO A ASSOC. B.IG.EV.ASSEMB. DEUS FCA 10.000,00 
suBvENçAo A COOP. EDUCACIONAL E CULTURAL DE ITAU DE MINAS 10.000,00 
SUBVENçAO A ASSOC. AçAO SOCIAL IGREJA EVANG. QUADRANGULAR 5.000,00 
5UBvENcA0 AO GRUPO DE APOJO A PACIENTES ONCOLOGICOS DE 10.000,00 
PASSOS E REGIAO 
HOSPITAL DO CANCER DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS 40.000,00 
TOTAL ========-=================================-) 591.020,00 
Parágrafo Unico - 0 disposto no caput aplica-se a toda a administraçao 
direta e indireta, inclusive fundacoes pUblicas. 
Art. 20 - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do MunicIpio, 
a concessão de subvencOes sociais, auxIlios e contribuiçaes visará a prestacaa 
de servicos assenciais de assistOncia social, médica, hospitalar, educacional, 
cultural e desportiva. 
Art. 30 - Somente as instituicOes cujas condicOes de funcionamento forem 
julgadas satisfatôrias, a critério da Administraçao Municipal, serão concedidos as 
benefIcios desta Lei. 
Art. 4° - A concessao de subvençoes saciais destinadas as entidades sem 
fins lucrativos somente poderäo ser realizadas apôs observadas as seguinte 
condicOes: 
I - atender direto a populacao de forma gratuita; 
II - não passuir débito de prestacao de contas de recursos recebidos 
anteriormente; 
Ill - apresentar declaracao de regular funcionamento nos ültimos dais anos, 
emitida no exercIcio de 2007 par autoridade local; 
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretaria; 
V - ser declarada par Lei como entidade de utilidade pUblica; 
VI - apresentar a Plano de Aplicacao dos Recursos, especificando as metas e 
objetivos; 
VII existir recursos orcamentárias e financeiros; 
VIII - celebrar a respectiva canvOnia. 
Art. 51 - E vedada a cancessãa de ajuda financeira a qualquer titulo a 
empresas de fins lucrativos, slva se tratar de subvencOes ecanômicas cuja 
autarizacaa seja expressa em lei especial e atender as condicOes estabelecidas 
na Lei de Diretrizes Orcamentárias. 
Art. 61 - A destinacao de recursós a tItula de 'contribuicOes", a qualquer 
entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que 
determina a artiga 12, parãgrafos 20 e 60, da Lei N° 4320/64, samente poderá ser 
efetivada mediante previsaa na Lei Orçamentària. 
Art. 71 - As transferéncias dos recursos do MunicIpia, consignadas na Lei 
Orçamentária anual, para a Estado, União ou Outro MunicIpia, a qualquer tItulo, 
inclusive auxilios financeiros e contribuicOes, serãa realizadas exclusivamente 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ltaU de Minas - MG 
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MINAS GERAIS 
ediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrurnentos congeneres, na forma 
da legisiacao vigente. 
Art. 80 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxiiio-funeral, 
auxilio-rnoradia, auxuiio-transporte, auxIlios de assistëncia médica e hospitalar, 
auxilio de medicarnentos, cestas básicas a carentes necessitados. 
Art. 91 - As entidades privadas beneficiadas corn recursos pUbiicos a 
quaiquer titulo subrneter-se-ão a fiscalizacao do Poder concedente através do 
envio de prestaçao de contas ao órgao cornpetente, corn a finalidade de verificar 
o cumprirnento de rnetas e objetivos constantes no Piano de Apiicaçao de 
Recursos. 
Parãgrafo Unico - 0 prazo para prestacao de contas dos recursos 
recebidos será tratado no respectivo convênio. 
Art. 10 - Esta Lei entraré ern vigor a partir de 10 (prirneiro) de janeiro de 
2008, revogadas todas as disposicoes ern contrário. 
Prefeitura Municipal d ltaU de Minas/ G, 07 de novernbro de 2007. 
NORIV L FR NCISCO DE LIMA 
refeit Municipal 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - itaU de Minas - MG 
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