norma nº 662/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 662, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.007. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar a empresa Jo￾se Divino CPF 794.849.648-34 ME, lote no Distrito 
Industrial "Hertz Aparecido Knauf" e dá outras pro￾vidências. 
A Cãrnara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus represen￾tantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Em￾presa individual Jose Divino CPF 794.849.648-34 ME, inscrita no CNPJ 
sob o n.° 25.318.916/0001-15, urna area de terreno urbano, aqui deno￾minado Lote B-2, situado no Distrito Industrial, desmembrado do Lote B, 
distante 13,80 metros da Rua Quatro, medindo 19,91m (dezenove metros 
e noventa e urn centimetros) de frente para a Avenida Senador José Ermi￾rio de Moraes (antiga Av. Industrial); 19,33m (dezenove metros e trinta e 
trés centimetros) pelos fundos, confrontando corn o Lote-A-5; 40,67m 
(quarenta metros e sessenta e sete centimetros), pelo lado direito, de quem 
do imOvel olha para a Avenida, confrontando corn o Lote-B-1 e 41,01rn 
(quarenta e urn metros eum centimetros) pelo lado esquerdo, confrontan￾do corn o Lote-B-3, encerrando uma area de 801,21m2 (oitocentos e urn 
metros e vinte e urn centimetros quadrados), regularmente matriculado 
sob o n.° 11.152 do Cartório de Registro de ImOveis de Pratápolis/M.G. 
Art. 2.° - 0 imOvel, objeto da presente lei autorizativa, so po￾derã ser utilizado, a qualquer tempo, para o fim exclusivo de implantacao 
de indüstria, prestaçao de serviços ou atividade afim, obrigando-se o do￾N 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS io MINAS (JERAIS 
natário, por si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta estipulação, 
sob pena de revogacao da doaçao. 
Art. 3.° - Correrão por conta do donatário todas as despesas 
corn as custas e ernolumentos cartoriais referentes a outorga da doaçao, 
autorizada por esta lei. 
Art. 4.0- No instrumento pUblico de doacao, deverão constar, 
obrigatoriamente, como encargos do donatário, sob pena de resolutividade 
da doaçao: 
I - o uso exciusivo para a finalidade de implantacão de indUs￾tria ou atividade afirn; 
II - a anuéncia expressa do outorgante doador, no caso de 
transferéncia de titularidade; 
Art. 5.° - A empresa donatãria fica sujeita ao atendirnento das 
demais disposicOes constantes da Lei Municipal n.° 325, de 13/12/1999 - 
que "Dispöe sobre a criacão do Distrito Industrial de ItaU de Minas e dá 
outras providéncias" - e do Decreto n.° 417, de 05/05/2000 - que" Regu￾lamenta a ocupacao do Distrito Industrial "Hertz Aparecido Knauf", 
Art. 6.1 - Revogam-se as disposicOes em contrãrio. 
Art. 7.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de(taü deMinas(MG), em 12 de novembro de 2.007. 
NORIL FI;CISào DE LIMA 
FEITO MUNICIPAL 
nnKrr Prnstn CvicchioIj. 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Itaü de Minas - MG