norma nº 661/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 661, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.007. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar a empresa Al￾tair Antonio da Silva & Cia Ltda. ME, lote no Distrito 
Industrial "Hertz Aparecido Knauf" e dá outras pro￾vidências. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus represen￾tantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Em￾presa Altair Antonio da Silva & Cia Ltda. ME, uma area de terreno urbano, 
aqui denorninado Lote-B-3, situado no Distrito Industrial, ora desmem￾brado do Lote-B, distante 33,71 metros da Rua Quatro, medindo 19,35m 
(dezenove metros e trinta e cinco centimetros) de frente para a Avenida 
Senador José Ermirio de Moraes (antiga Av. Industrial); 19,92m (dezenove 
metros e noventa e dois centimetros) pelos fundos, confrontando corn o 
Lote-A-5; 41,01m (quarenta e urn metros e urn centimetros), pelo lado di￾reito, de quem do irnóvel olha para a Avenida, confrontando corn o Lote-B￾2 e 41,50m (quarenta e urn metros e cinqüenta centimetros) pelo lado es￾querdo, confrontando corn o Lote-B-4, encerrando uma area de 809,77m2 
(oitocentos e nove metros e setenta e sete centimetros quadrados), regu￾larrnente matriculado sob on.° 11.153, do CartOrio de Registro de Imóveis 
de Pratapolis/M.G; 
Art. 2.° - 0 imOvel, objeto da presente lei autorizativa, so p0-
derá ser utilizado, a qualquer tempo, para o fim exclusivo de implantacao 
de indUstria, prestacao de serviços ou atividade afim, obrigando-se o do 
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ioonatdrio, por si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta estipulacao, 
sob pena de revogacão da doaçao. 
Art. 3•0 - Correrão por conta do donatãrio todas as despesas 
corn as custas e emolumentos cartoriais referentes a outorga da doacao, 
autorizada por esta lei. 
Art. 4.0 - No instrumento püblico de doacao, deverão constar, 
obrigatoriamente, como encargos do donatário, sob pena de resolutividade 
da doacao: 
I - o uso exciusivo para a finalidade de implantaçao de indiis￾tria ou atividade afim; 
II - a anuéncia expressa do outorgante doador, no caso de 
transferéncia de titularidade; 
Art. 5.0- A empresa donatária fica sujeita ao atendimento das 
demais disposicoes constantes da Lei Municipal n,° 325, de 13/12/1999 - 
que "DispOe sobre a criacao do Distrito Industrial de ItaU de Minas e dá 
outras providéncias" - e do Decreto n.° 417, de 05/05/2000 - que" Regu￾lamenta a ocupacao do Distrito Industrial "Hertz Aparecido Knauf". 
Art. 6.° - Revogarn-se as disposicOes em contrârio. 
Art. 7.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de taü deMinas( G), em 12 de novembro de 2.007. 
NORI AL F NCIS 0 DE LIMA 
P EFEI MUNICIPAL 
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