norma nº 660/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS (JERAIS 
LEI N.° 660, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.007. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar a empresa Co￾iletti & Santos Ltda., lotes no Distrito Industrial 
"Hertz Aparecido Knauf" e dá outras providéncias. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus represen￾tantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Em￾presa Colletti & Santos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.° 03749475/0001- 
73, os imóveis abaixo discriminados: 
uma area de terreno urbano, aqui denominado Lote-01, situado no 
Distrito Industrial, da Quadra-E, medindo 13,52m (treze metros e 
cinqüenta e dois centimetros) de frente para a Rua Quatro, corn 
15,93 metros de esquina em curva corn a Avenida Industrial; 
24,02m (vinte e quatro metros e dois centimetros) pelos fundos, con￾frontando corn o Lote-04; 39,79m (trifita e nove metros e setenta e 
nove centimetros) do lado direito de quern do imOvel olha para a rua, 
confrontando corn a Avenida Industrial e 50,02 (cinquenta metros e 
dois centimetros) do lado esquerdo, confroritando corn a Lote-02, 
encerrando uma area total de 1.17 1,50 (Hum mu, cento e setenta e 
urn metros e cinqüenta centimetros quadrados), regularmente ma￾triculado sob o n.° 7.534, respectivamente, do CartOrio de Registro 
de IrnOveis de Pratapolis/M.G; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS (1IER.AIS 
uma area de terreno urbano, aqui denominado Lote-02, situado no 
Distrito Industrial, da Quadra-E, medindo 20,01rn (vinte metros e 
urn centimetros) pelos fundos, confrontando corn o Lote-04; 50,02m 
(cinqüenta metros e dois centimetros) do lado direito de quem do 
imOvel olha para a rua, confrontando corn o Lote-01 e 50,02m (cm￾qüenta metros e dois centimetros) do lado esquerdo, confrontando 
corn o Lote-03, encerrando urna area total de 1.000,38m2 (Hum mu 
metros e trinta e oito centimetros quadrados), regularmente matri￾culado sob o n.° 7.535 do CartOrio de Registro de ImOveis da Co￾marca de Pratápolis/MG; 
Art. 2.° - Os imóveis, objeto da presente lei autorizativa, sO 
poderão ser utilizados, a qualquer tempo, para o firn exciusivo de implan￾taçao de indüstria, prestacao de serviços ou atividade afirn, obrigando-se o 
donatário, por si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta estipulacao, 
sob pena de revogacao da doaçao. 
Art. 3.° - Correrão por conta do donatãrio todas as despesas 
corn as custas e emolumentos cartoriais referentes a outorga da doacao, 
autorizada por esta lei. 
Art. 4.° - No instrumento püblico de doaçao, deverão constar, 
obrigatoriamente, corno encargos do donatário, sob pena de resolutividade 
da doacao: 
I - o uso exclusivo para a finalidade de implantaçao de indüs￾tria ou atividade afim; 
II - a anuência expressa do outorgante doador, no caso de 
transferéncia de titularidade; 
Art. 5.° - A mpresa donatãria fica sujeita ao atendimento das 
demais disposicOes constantes da Lei Municipal n.° 325, de 13/12/1999 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
que "Dispoe sobre a criacao do Distrito Industrial de Itau de Minas e dã 
outras providencias" - e do Decreto n.° 417, de 05/05/2000 - que " Regu￾lamenta a ocupacao do Distrito Industrial "Hertz Aparecido Knauf'. 
Art. 6.° - Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Art. 7.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de tau de Minas(MG), em 12 de novembro de 2.007. 
NORI AL F NCIS O DE LIMA 
MUNICIPAL 
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