norma nº 49/1991

P1UFi:ITUuA MUNICIPAL 1)1 I'FA U I)I MINAS 
MINA'S (IHAIS 
tEl NO 49, DE 24 DE JUNHO DE 1.991 
Cria a Biblioteca Piblica Mu 
nicipal. 
A Cãinara Municipal de Itaü de Minas, estado de Minas 
Ge:ai decreta e eu, Alberto Kirchner de Andrade, Prefeito Muni-
, er seu rome, sanciono a s guinte lei: 
.rt. JQ - Fica criada, na sede do Municipic, a Biblio 
teca Püblica Munici pal, subordinada a administracão da Secreta - 
na Municipal de Educacâc, Esporte e Cultura. 
Art. 29 - Fica aberto, no or;amento vigente, c crècL￾to especial de CrS 5.000.000,00 ( cinco milhôes de cruzeiros 
destinado a despesa de instalacão, manutencão do acervo inicial 
para a biblioteca. 
Art. 39 - Fica o Prefeito Municipal autonizado a fir￾mar cnvnic corn o Iristituto Nacional do Livro/Fundacäo Nacional 
r-rE-Leitura, dc Ministnic da Cultura, pare efeito de integracac 
da refenida biblioteca ac Sistema Nacional de Bibliotecas Pübi￾cas e recebirnento de toda a assisténcia prevista as Unidades con 
veniadas. 
Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data de SUE pt 
blicacão revogadas as disposicôes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 24 de / 
Junho de 1.991. 
~PWANDRADE 
IC IPAL 
V 
M U ' 'C I PAL 
If4•crft3 as 
do Hvro do Lois Municipals.