norma nº 659/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 6599DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.007. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar a empresa 
Transmariane Turismo Ltda., lote no Distrito Indus￾trial "Hertz Aparecido Knauf" e dá outras providên￾cias. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus represen￾tantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em 
seu norne, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Em￾presa Transmariane Turismo Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.° 
19.499.987/0001-69, uma area de terreno urbano, aqui denominado Lo￾te-B-4, situado no Distrito Industrial, caracterizada por Lote-B-4, ora des￾membrado do Lote-B, distante 53,06 metros da Rua Quatro, medindo 
13,00m (treze metros) de frente para a Avenida Senador José ErmIrio de 
Moraes (Antiga Av. Industrial); 9,09m (nove metros e nove centimetros) 
segue em curva corn raio 12,41 metros e ãngulos externos de 36° (corn 
7,91m - sete metros e noventa e urn centimetros - de corda da circunfe￾réncia) e confronta corn Area Verde pelos fundos, 41,50m (quarenta e urn 
metros e cinqüenta centimetros), pelo lado direito, de quem do imOvel olha 
para a Avenida, confrontando como Lote-B-3 e 35,04m (trinta e cinco me￾tros e quatro centimetros) pelo lado esquerdo, confrontando corn o Lote-A￾4, encerrando uma area de 531,38m2 (quinhentos e trinta e urn metros e 
trinta e oito centimetros quadrados), regularmente matriculados sob o n.° 
11.154, do CartOrio de Registro de ImOveis de Pratãpolis/M.G; 
Art. 2.° - 0 imóvel, objeto da presente lei autorizativa, sO po￾derâ ser utilizado, a qualquer tempo, para o fim exclusivo de implantacao 
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de indüstria, prestacao de serviços ou atividade afim, obrigando-se o do￾natário, por si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta estipulacão, 
sob pena de revogacao da doaçao. 
Art. 3.° - Correrão por conta do donatãrio todas as despesas 
corn as custas e emolumentos cartoriais referentes a outorga da doaçao, 
autorizada por esta lei. 
Art. 4.° - No instrumento püblico de doaçao, deverão constar, 
obrigatoriamente, como encargos do donatário, sob pena de resolutividade 
da doaçao: 
I - o uso exciusivo para a finalidade de implantacao de indüs￾tria ou atividade aiim; 
II - a anuéncia expressa do outorgante doador, no caso de 
transferéncia de titularidade; 
Art. 5.° - A empresa donatária flea sujeita ao atendimento das 
demais disposicOes constantes da Lei Municipal n.° 325, de 13/12/ 1999 - 
que "Dispöe sobre a criação do Distrito Industrial de ItaU de Minas e dá 
outras providéncias" - e do Decreto n.° 417, de 05/05/2000 - que" Regu￾lamenta a ocupacão do Distrito Industrial "Hertz Aparecido Knauf". 
Art. 6.1' - Revogam-se as disposicOes em contrário. 
Art. 7.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Ita de Mina ( , em 12 de novembro de 2.007. 
NORIV F CISC DE LIMA 
PR EITO. MUNICIPAL 
Pca. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 0355A-44ñfl - tfi'i r4n t'Arw