norma nº 657/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 657, 08 DE OUTUBRO DE 2007. 
Institul o Dia Municipal da solidarledade humana, e 
dá outras providëncias. 
0 povo do MunicIpio de Itaü de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica instituldo na semana cornemorativa do aniversário da 
cidade urn dia Municipal da Solidariedade Humana, em homenagern a Irma Fabiola. 
Art. 2° - Neste dia, sob a coordenaçao da Secretaria Municipal de 
Educacao e do Servico Social,vinculados a Prefeitura Municipal de ItaU de Minas, a 
sociedade em geral será mobilizada, em locals e horarios pré-estabelecidos, para 
arrecadaçao de produtos onginados de doacOes 
Art. 3° - 0 resultado das doaçOes será revertido através do serviço 
social, a entidades legalmente constituidas, bern como para familias carentes do 
Municipio. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 5° - Revogam-se as disposicOes em contràrio. 
Prefeitura Muni ipal de ItaU de Minas-M.G., 08 de outubro de 2007. 
NO ODE LIMA 
P FEI 0 MU ICIPAL 
Pca. Monsenhor Ernesto CavcchioIi, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - !taü de Minas - MG