norma nº 654/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIIJ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 654, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007. 
Dispôe sobre a Criacão do Conseiho 
Municipal de Acompanhamento, 
Controle Social, Comprovacäo e 
Fiscalizaçao do Fundo de 
Manutencão e Desenvolvimento da 
Educação Bãsica e Valorizaçao dos 
Profissionais da Educacao - 
FUNDEB. 
A Cãrnara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento, 
Controle Social, Comprovaçao e Fiscalizacao do Fundo de Manutençao e 
Desenvolvimento da Educacao Básica e de Valorizaçao dos Profissionais 
da Educacao. 
Art. 20- 0 Conseiho será constituido por 10(dez) membros, sendo: 
I - Urn representante da Secretaria Municipal de Educaçao; 
II - Urn representante dos professores da educacao básica 
pUblica; 
III - Urn representante dos diretores das escolas püblicas; 
IV - Urn representante dos servidores Técnico-administrativo das 
escolas püblicas; 
V - Dois representantes dos pals de alunos da educacao básica 
pUblica; 
VI - Dois representantes dos estudantes da educacao püblica; 
VII - Urn representante do Conseiho Municipal de Educaçao; 
VIII - Urn representante do Conseiho Tutelar. 
§ 1° - Os rnernbros dos Conseihos serão indicados pelo dirigente do 
Orgão municipal, pelas entidades de classes organizadas e em processos 
eletivos organizados para esse fim, pelos respectivos pares. 
§ 20 - Os Conselheiros serão nomeados por Ato do Prefeito 
Municipal, apOs as respectivas indicaçOes. 
§ 3° - A cada cargo de Conseiheiro Titular corresponderá urn cargo 
de Suplente. 
1k PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
$ 
MINAS GERAIS 
§ 40 - Os membros do Conseiho terão mandato de 2 (dois) anos, 
podendo ser reconduzidos por igual perIodo. 
§ 50 - Os membros do Conseiho nao serão remunerados, salvo 
despesas de deslocamento e diárias, sendo o exercicio de suas funcOes 
con siderado serviço püblico relevante. 
Art. 3° - Ficam impedidos de integrar o Conseiho: 
I - Parentes consangüineos ou afins ate 30 (terceiro) grau do 
Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais; 
II - Estudantes que nao sejam emancipados; 
III - Pais de alunos que possuam cargo comissionado junto ao 
Executivo Municipal. 
Parágrafo ünico - 0 Presidente do Conseiho será eleito por seus 
pares, sendo impedido de ocupar tal funcao representante do gestor de 
recursos. 
Art. 40 - Revogam-se as disposicOes em contrãrio. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
retroagindo seus efeitos a 24/05/2007. 
Prefeitura Municipal de Itlaü de Minas(MG), em 08 de outubro de 2.007. 
ncisco Lima 
Pr feit Municipal 
/