norma nº 651/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS (7LRAIS 
LEI N.° 651, DE 16 DE JULHO DE 2007 
"Dispöe sobre a abertura de crédito especial no orcamento 
de 2.007 e contém outras providências." 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir 
no orçamento do exercicio, crédito especial através da dotacao orcamentária 
- 2.05.1.04.122.0401.2134 - 3.3.90.30, no valor de R$ 10.000,00 e 
2.05.1.04.122.0401.2134-3.3.90.39, no valor de R$ 10.000,00 - 
Contratação de Mao de Obra e material para a Cadeia Püblica -, totalizando 
o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 2° - Fica também autorizado a efetuar as despesas 
decorrentes dos créditos especiais abertos por intermédio de aditivo ao 
convénio firmado entre o Municipio e a Secretaria de Seguranca 
Püblica/M.G. 
Art. 3° - Como recurso a abertura do crédito especial citado no 
artigo 1, será utilizado recurso proveniente de anulaçao parcial da dotação: 
- 2.07.3.17.512.1701-1011-4.4.90.51-01 -valor R$ 20.000,00. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Munici 1 de Itati e Minas, em 16 de juiho de 2007. 
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