norma nº 650/2007

• PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 650, DE 16 DE JULHO DE 2.007 
DISPOE SOBRE A ALTERAcAO DA LEI N.° 429/20019 
ALTERADAS PELAS LEIS N.° 484/03, 524/04, 584/05 E 
585/05, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes apro￾you e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu norne, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 10 
- Fica criado, no ãmbito do Poder Executivo Municipal, os seguin￾tes empregos, de provimento por prazo indeterminado, destinados a execução 
dos servicos püblicos prestados pela Administraçao Direta, a saber: 
TECNICO EM ANALISES CLJNICAS 
BIOQUIMICO 
FARMACUTICO 
Art. 20 - Os empregos ora criados, corn nUrnero certo são acessIveis a to￾dos os brasileiros, natos ou naturalizados, cujo ingresso far-se-a atendidos os 
requisitos de escolaridade, habilitacao em concurso püblico de provas e/ou de 
provas e titulos, nos termos da lei. 
Art. 3° - Os salários iniciais dos titulares dos empregos criados por esta 
lei, bern como o nUmero de vagas, passam a integrar o Anexo I, da Lei Municipal 
n.° 429/0 1. 
Art. 4° - Fica acrescido ao Anexo I, da Lei n.° 429/2001, alterada pelas 
leis 484/03 e 524/04, os seguintes empregos e vagas: 
ANEXO I 
EMPREGO CARGA 
HORARIA VAGAS SALARIO 
TECNICO EM ANALISES CLNICAS 40 HS/SEMANAIS 01 738,24 
FARMACEUTICO 40 HS/SEMANAIS 01 1.273,04 
BIOQUtMICO 40 HS/SEMANAIS 01 1.273,04 
ff~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
Ki MINASGEIAJS 
Art. 5° - As atribuiçOes dos titulares dos empregos ora criados e as condi￾cOes para ingresso nos mesmos serão as constantes do Anexo II, desta lei. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal d4 Itaü de Min(MG), em 16 dejuiho de 2.007. 
NORMAL FRANCISCO DE LIMA 
MUNICIPAL