| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1991 |
| Date | 1991-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N 41/90 DE 28/12/90 REGULAMENTAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS. |
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1 REF'iii tJ RA MUNICIPAL D1 ]TAU 1Th MINAS
MINAS (F.HAIS
LEI NQ 50, DE 24 DE JUNHO DE 1.991
DISPOE SOBRE A ALT[RACAO DA [El N. 'il/YO de 28-12-90
REGULAMENTACAO DO ESTATUTO DE PREV1DNCIA
DOS
SERVIDORES DO iUICiPJO DE ITAU DE MINAS
0 povo de Ita6 de Minas, Estado de Minas
Gerais,..por seus representantes aDrova e Eu, em seu nome,
sanciono a sequinte id:
Art. 1c - 1PSIM-Instiluto de Previdncia dos Servidores
do Municpio de 1ta13 de Minas, criado pela Lei Compiernentar N.
de 24 de iulho de 1990.
a:'rovado c unciornentc do IPSIM, con forme
•srutura c:rcar.izacionai, em arexo.
Art. c - C funcionamento do IPSIM será de acordo corn o
Fstatutc e Fegularnento anexos.
Art. 4(' - Esta Lei entra err vicor ra data de sua pub1icaco,
retrcacincic a de aneiro de 1991, rtvogada a Lel Municipal
r.0 41 de 2E-12-90.
Ita. de Minas, 24 de Junho de 1991.
rade