norma nº 649/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 649, DE 04 DE JULHO DE 2007 
DISPOE SOBRE A ALTERAcA0 DE DISPOSITIVO NA LEI DE 
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaU de Minas, por seus representantes aprovou e eu, 
Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - 0 inciso II, do artigo 4°, do CapItulo II, Requisitos UrbanIsticos 
para Loteamento, passa a vigorar corn a seguinte redação: 
"Art. 40- ....... 
II - Os totes industriais terao area minima de 300 m2(trezentos metros 
quadrados) e frente minima de 12 (doze) metros;" 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicôes em contrário. 
Prefeitura Municipal de It ib de Minas ( G), em 04 de jutho de 2.007. 
NORIJEEFE NCIS ODE LIMA 
P MUNICIPAL