norma nº 648/2007

,L••.1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 648, DE 02 DE JULHO DE 2.007. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar a empresa 
Hemak Usinagem, Calderaria e Manutencão Ltda., lo￾te no Distrito Industrial "Hertz Aparecido Knauf" e 
dá outras providências. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus represen￾tantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Em￾presa "Hemak Usinagem, Calderaria e Manutencao Ltda., uma area de 
terreno urbano, aqui denominado Lote D, situado no Distrito Industrial, 
unificaçao dos Lotes B-2 e 10-13, dentro dos seguintes limites e confronta￾çöes: "partindo do ponto 18 situado na Rua Antonio Püglia, a 43,36 me￾tros da Avenida Senador José Ermirio de Moraes, segue, em sentido anti￾horário 33,36m (trinta e trés metros e trinta e seis centimetros), confron￾tando corn a Rua Antonio Püglia, ponto 7; segue em curva, para a esquer￾da, corn raio de 10,00m (dez metros) e ãngulo externo de 89° (corn 15,57m 
- quinze metros e cinqüenta e sete centimetros - de corda da circunferén￾cia), ponto 8, confrontando corn esquina da Rua Antonio Püglia corn Ave￾nida Senador José Ermirio de Morais; segue 24,37m (vinte e quatro me￾tros e trinta e sete centimetros), ponto 9; segue em curva, para a direita, 
corn raio de 37,00m (trinta e sete metros) e ãngulo externo de 25° (corn 
16,34m - dezesseis metros e trinta e quatro centimetros - de corda da cir￾cunferéncia), ponto 20, confrontando em toda esta extensão corn a Aveni￾4 -. 0-1..-... T...-,. -..--. -J,-. fl ..,-.....3 A'7 7.-.-. 
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MINAS GERAIS 
(quarenta e sete metros e trinta e sete centimetros), ponto 21, confrontan￾do em 20, 37m (vinte metros e trinta e sete centImetros) corn o Lote-B-3 e 
27,00m (vinte e sete metros) corn Lote-E; dai deflete a esquerda e segue 
50,00m (cinqUenta metros), ponto 18, (ponto inicial desta descri(;ao), con￾frontando corn o lote-E, encerrando uma area de 2.173,41 m2 (dois mu, 
cento e setenta e trës metros e quarenta e urn centIrnetros quadrados)", 
regularmente rnatriculado sob o n.° 10.929, do CartOrio de Registro de 
Imóveis de Pratápolis/M.G. 
Art. 2.° - 0 irnOvel, objeto da presente lei autorizativa, so po￾derã ser utilizado, a qualquer tempo, para o fim exciusivo de implantacao 
de indüstria, prestacao de serviços ou atividade afirn, obrigando-se o do￾natário, por si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta estipulacao, 
sob pena de revogacao da doaçao. 
Art. 3.° - Correrão por conta do donatário todas as despesas 
corn as custas e ernolumentos cartoriais referentes a outorga da doaçao, 
autorizada por esta lei. 
Art. 4.° - No instrumento pUblico de doaçao, deverão constar, 
obrigatoriamente, como encargos do donatário, sob pena de resolutividade 
da doacao: 
I - o uso exciusivo para a finalidade de irnplantacao de indüs￾tria, prestacao de serviços ou atividade afirn; 
II - a anuëncia expressa do outorgante doador, no caso de 
transferéncia de titularidade; 
Art. 5.° - A empresa donatária fica sujeita ao atendimento das 
demais disposicOes constantes da Lei Municipal n.° 325, de 13/12/1999 - 
que "DispOe sobre a criacão do Distrito Industrial de Itaü de Minas e dá 
outras providéncias" - e do Decreto n.° 417, de 05/05/2000 - que" Re gl 
lamenta a ocupacao do Distrito Industrial "Hertz Aparecido Knauf'. 
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Art. 6.° - Revogam-se as disposicOes em contrârio. 
Art. 7.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 02 dejuiho de 2.007. 
DE LIMA 
IPAL