norma nº 647/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS (;ERAIS 
LEI N.° 647, DE 28 DE MAIO DE 2.007 
PROIBE 0 USO DE CAPACETE EM ESTABELECIMENTOS 
PUBLICOS E PRIVADOS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, por seus representantes, a￾provou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica proibido adentrar em estabelecimentos püblicos e pri￾vados usando capacete. 
Art. 2° - Os estabelecimentos comerciais e os Orgaos püblicos deve￾rão fixar em local visivel, placa informativa contendo os seguintes dizeres: 
"Proibido adentrar usando capacete." 
Art. 3° - 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 
60(sessenta) dias a contar da data da publicacao. 
Art. 41 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 18 de abril de 2.007. 
NO DE LIMA 
IPAL 
Pr nnsRnhr Ernesto CavcchoH, 340 - FoneFax 035 3536-44flfl - lti'i H