norma nº 645/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
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LEI N.° 645, DE 17 DE MAIO DE 2.007 
"Autoriza o Executivo Municipal a contratar o transporte de 
trabaihadores de Itaü de Minas para Passos e dá outras 
providéncias." 
A Cãrnara Municipal de Ita de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
contratar e arcar corn 50%(cinquenta por cento) do pagamento do transporte 
de trabalhadores de Itaü de Minas que prestarn serviços para a instituiçáo 
Santa Casa de Misericórdia de Passos, na cidade de Passos/MO. 
Parágrafo ünico - A contratacao do transporte se dará nos 
termos da lei n.° 8.666/93. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Executivo autorizado ainda a abrir no 
orçamento do exercicio, crédito especial através da dotaçao orçamentâria 
2.04.1-04.121.0401.2132-3.3.90.39 - Transporte de Trabalhadores para o 
Municipio de Passos/MG-, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). 
Art. 3° - Como recurso a abertura do crédito especial citado no 
artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente de anulaçao parcial da 
dotacão: 
- 2.07.3.17.512.1701.1012-4.4.90.51.01-valor R$ 14.000,00 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrârio. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, em 17 de maio de 2007. 
NORIV ODE LIMA 
PR FE! MUNICIPAL 
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