norma nº 644/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 644, DE 17 DE MAIO DE 2.007 
"Dispöe sobre a abertura de crédito especial no orcamento de 2.007 
e contém outras providências." 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas, por seus representantes, aprovou e eu, 
Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento do exercicio, crédito especial no montante de R$ 248.000,00 (Duzentos e 
quarenta e oito mil reals) através das seguintes dotaçOes orçamentarias: 
2.09.1.12.365.1204.2131 - Manut. Ativ. Educ Infantil - Recursos do FUNDEB 
113.000,00 
3.1.90.04 - 27.000,00 
3.1.90.11 - 86.000,00 
2.09.1.12.365.1204.2132 - Manut. Ativ. Educ. Infantil - Recursos do FUNDEB 
Docentes - 135.000,00 
3.1.90.04 - 15.000,00 
3.1.90.11 - 120.000,00 
Art. 2° - Como recurso a abertura do crédito especial citado no artigo 10, 
serã utilizado recurso proveniente de anulação parcial das dotaçOes: 
2.09.1.12.365.1204.2080 - Manut. de Creches 70.000,00 
3.1.90.11 - 70.000,00 
2.09.1.12.365.1204.2081 - Manut. Ens. Pré Escolar - 178.000,00 
3.1.90.11 - 178.000,00 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se 
as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municial de Itaü, de\Iinas, em 17 de maio de 2007. 
NOR AL F.ANCISCO DE LIMA 
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