| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 2007 |
| Date | 2007-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2007 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS LEI N.° 642, DE 19 DE ABRIL DE 2.007 "Dispöe sobre a abertura de crédito especial no orcamento de 2.007 e contém outras providéncias." A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, por seus representantes, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no orcamento do exercicio, crédito especial através da dotacao orçamentãria - 2.05.2.28.272.0000.2131 - 3.3.90.05 - Pagamento de outros beneficios a servidores segurados -, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Art. 2° - Como recurso a abertura do crédito especial citado no artigo 1, será utilizado recurso proveniente de anulacao parcial da dotaçao: - 2.07.3.17.512.1701.1012.4.4.90.51-01 - valor R$ 8.500,00. Art. 31 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrário. Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, em 19 de abril de 2007. NORIV L F SO DE LIMA P FElT MUNICIPAL